HC 879.757-GO

A obrigatoriedade de fornecimento de perfil genético pelo condenado, previsto no art. 9º-A da Lei de Execução Penal, não configura violação do princípio da vedação à autoincriminação e sua recusa tipifica falta grave. Nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, o condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento penal. Ninguém será obrigado a produzir elementos de prova contra si mesmo. Decorrente do direito ao silêncio, previsto no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, o referido princípio também tem sede convencional, especialmente no art. 8º, 2, g , da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), incorporado ao direito brasileiro pelo Decreto n. 678/1969. No entanto, esse direito, de enorme importância no ordenamento jurídico encontra limitações. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a configuração do delito de desobediência diante de ordem de parada de policiamento ostensivo, concluiu que eventual evasão não encontra no princípio da vedação da autoincriminação compulsória uma excludente ( Tema 1060 ). Nessa linha, a vedação à autoincriminação compulsória faculta aos acusados não realizar o teste de alcoolemia, permanecer em silêncio quando convocado a depor, mesmo que na condição de testemunha, se e quando seu testemunho puder lhe incriminar, não fornecer padrões vocais ou gráficos para perícia e comparação com gravações telefônicas ou documentos obtidos em investigações. Tais precedentes demonstram que o momento em que exigida a conduta indica a incidência ou não do referido princípio. Se a conduta determinada pela Lei impele alguém a, em razão de investigação, produzir elemento contrário ao seu interesse pela liberdade, há violação da vedação à autoincriminação; mas, ausente investigação sobre suposto crime, não há falar em violação do princípio da autoincriminação. Portanto, não há falar em obrigatoriedade da produção de provas de crime ainda não ocorrido, futuro e incerto. Assim, Não havendo fato definido como crime em apuração, o fornecimento do perfil genético não configura exigência de produção de prova contra o apenado. Tal exigência prevista na lei de execução busca recrudescer o caráter de prevenção especial negativo da pena A determinação do art. 9º-A da Lei de Execução Penal não constitui violação do princípio da vedação à autoincriminação compulsória ( nemo tenetur se detegere ). A referida obrigatoriedade constitui procedimento de classificação, individualização e identificação. A identificação do perfil genético é uma ampliação da qualificação do apenado possível graças ao avanço da técnica, podendo ser utilizado como elemento de prova para elucidação de crimes futuros. Desse modo, não se vislumbra ilegalidade na determinação de fornecimento do perfil genético do reeducando, condenado pelo delito do art. 217-A do Código Penal, não sendo possível recusar o fornecimento em razão de eventual futuro e incerto cometimento de crime, constituindo falta grave a recusa, nos termos dos arts. 9-A, § 8º, e 50, VIII, da Lei de Execução Penal. A obrigatoriedade de fornecimento de perfil genético pelo condenado , previsto no art. 9º-A da Lei de Execução Penal, não configura violação do princípio da vedação à autoincriminação e sua recusa tipifica falta grave. O STJ entendeu que a identificação do perfil genético do condenado, prevista no art. 9º-A da Lei de Execução Penal, não configura produção de prova contra si mesmo. A coleta de DNA ocorre no âmbito da execução da pena, fora de qualquer investigação criminal em curso , e tem natureza de procedimento administrativo de identificação e classificação do apenado. O princípio do nemo tenetur se detegere impede que alguém seja compelido a produzir prova contra si em investigação ou processo penal. Contudo, esse direito não é absoluto. A Corte ressaltou que a coleta de DNA não se destina a apurar crime específico, passado ou em andamento, mas a formar banco de dados para eventual identificação futura, funcionando como instrumento de prevenção especial negativa e de eficiência da persecução penal. Por isso, não se trata de prova autoincriminatória. A obrigação legal imposta ao condenado não viola a Constituição nem tratados internacionais, pois não há exigência de comportamento ativo voltado a incriminá-lo em fato determinado. Assim, a recusa injustificada ao fornecimento do material genético descumpre dever legal da execução penal e configura falta grave , com as consequências previstas na LEP.

Tese Jurídica Oficial

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