Agint no AREsp 2.539.221-RJ

1. A corretora de imóveis não integra, em regra, a cadeia de fornecimento do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, sendo parte ilegítima para responder solidariamente pela devolução de valores pagos em caso de rescisão. 2. A responsabilidade solidária da corretora somente se configura quando sua atuação extrapola a mera intermediação, caracterizando falha específica na corretagem, participação na incorporação ou vínculo societário com a incorporadora. Cinge-se a controvérsia a saber se a corretora de imóveis integra a cadeia de fornecimento prevista no Código de Defesa do Consumidor, respondendo solidariamente com a incorporadora pela restituição de valores em caso de rescisão contratual. De início, destaca-se que a responsabilidade solidária no âmbito do CDC exige que o agente integre a cadeia de fornecimento, atuando diretamente na produção, distribuição ou prestação do serviço objeto da relação de consumo, sendo indispensável que a atividade guarde relação direta com o serviço ou produto final. A atividade de corretagem, regulada pelo art. 722 do Código Civil, possui natureza de intermediação. Seu papel consiste em aproximar as partes - comprador e vendedor - para a concretização de um negócio jurídico. A corretora não participa da execução da obra, não interfere no cronograma de entrega, nem tem ingerência sobre as atividades de incorporação imobiliária. Assim, sua atividade-fim se esgota na intermediação bem-sucedida, não se confundindo com o objeto do contrato principal, que é a aquisição da unidade imobiliária. Por não integrar a cadeia de fornecimento do imóvel em si, a corretora não pode, em regra, ser responsabilizada solidariamente pela devolução dos valores pagos pelo bem. Ressalte-se, todavia, que tal entendimento não é absoluto. A responsabilidade solidária da corretora poderá ser reconhecida em situações excepcionais, nas quais sua conduta ultrapassa a mera intermediação, como falha específica nos serviços de corretagem, participação na incorporação ou integração ao mesmo grupo econômico. Na ausência de tais circunstâncias, prevalece a tese da ilegitimidade da corretora para responder pela restituição de valores relativos ao contrato de compra e venda rescindido. A corretora de imóveis não integra , em regra, a cadeia de fornecimento do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, sendo parte ilegítima para responder solidariamente pela devolução de valores pagos em caso de rescisão. A responsabilidade solidária da corretora somente se configura quando sua atuação extrapola a mera intermediação , caracterizando falha específica na corretagem, participação na incorporação ou vínculo societário com a incorporadora. O STJ analisou se a corretora de imóveis integra a cadeia de fornecimento prevista no Código de Defesa do Consumidor, de modo a responder solidariamente com a incorporadora pela restituição de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda rescindido. A Corte destacou que a responsabilidade solidária no CDC pressupõe integração efetiva à cadeia de fornecimento , o que exige atuação direta na produção, distribuição ou prestação do serviço principal. A atividade de corretagem, disciplinada pelo art. 722 do Código Civil, possui natureza meramente intermediadora , limitando-se a aproximar comprador e vendedor para a celebração do negócio jurídico. A corretora não participa da execução da obra , não interfere no cronograma de entrega e não exerce ingerência sobre a incorporação imobiliária. Sua atividade se esgota com a intermediação bem-sucedida, não se confundindo com o objeto do contrato principal, que é a aquisição do imóvel. Por isso, não integra, em regra, a cadeia de fornecimento do imóvel , sendo ilegítima para responder pela devolução dos valores pagos na rescisão do contrato. O Tribunal, contudo, ressalvou hipóteses excepcionais em que a responsabilidade solidária pode ser reconhecida, quando houver atuação além da intermediação , como falha específica na prestação do serviço de corretagem, participação direta na incorporação ou vínculo societário com a incorporadora.

Tese Jurídica Oficial

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