ADC 51-DF

As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e, como tal, devem cumprir as determinações das autoridades nacionais do Poder Judiciário quanto ao fornecimento de dados eletrônicos para a elucidação de investigações criminais, ainda que parte de seus armazenamentos esteja em servidores localizados em países estrangeiros. A utilização apenas de mecanismos diplomáticos de obtenção de prova, por se revelarem acordos complexos e morosos, dificulta a apuração de delitos cometidos em ambiente virtual, razão pela qual, uma vez considerado o avanço tecnológico, não devem ser ignoradas outras formas de cooperação jurídica internacional, previstas em tratados e convenções internacionais que objetivem dar maior celeridade à preservação da prova, tendo em vista que a demora na obtenção dos dados pode ensejar a sua supressão. Nesse contexto, nos termos do artigo 11 da Lei 12.965/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, cuja previsão encontra respaldo na Convenção sobre Crimes Cibernéticos de Budapeste (art. 18), deverá ser obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira relativamente a qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional. Ademais, inexiste inconstitucionalidade no procedimento do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, previsto pelo Decreto 3.810/2001, nem nas normas fixadas em dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal que tratam da cooperação jurídica internacional e da emissão de cartas rogatórias, em especial nos casos em que a comunicação ou a prestação de serviços tenham ocorrido fora do território nacional. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, conheceu da ação e no mérito, por unanimidade, a julgou parcialmente procedente para declarar a constitucionalidade dos dispositivos indicados e a possibilidade de solicitação direta de dados e comunicações eletrônicas das autoridades nacionais a empresas de tecnologia, nas específicas hipóteses do art. 11 do Marco Civil da Internet e do art. 18 da Convenção de Budapeste, ou seja, nos casos de atividades de coleta e tratamento de dados no País, de posse ou controle dos dados por empresa com representação no Brasil e de crimes cometidos por indivíduos localizados em território nacional, com comunicação desta decisão ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, para que adotem as providências necessárias ao aperfeiçoamento do quadro legislativo, com a discussão e a aprovação do projeto da Lei Geral de Proteção de Dados para Fins Penais (LGPD Penal) e de novos acordos bilaterais ou multilaterais para a obtenção de dados e comunicações eletrônicas, como, por exemplo, a celebração do Acordo Executivo definido a partir do Cloud Act. As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil estão sujeitas à jurisdição nacional e devem cumprir as determinações das autoridades judiciárias brasileiras para o fornecimento de dados eletrônicos destinados à investigação criminal , ainda que parte dos dados esteja armazenada em servidores localizados no exterior. O STF analisou a possibilidade de autoridades brasileiras solicitarem diretamente a empresas de tecnologia o fornecimento de dados e comunicações eletrônicas necessários à investigação de crimes, mesmo quando esses dados estejam armazenados fora do Brasil. A Corte considerou constitucional essa possibilidade, mas estabeleceu limites . O fundamento está especialmente no art. 11 do Marco Civil da Internet e no art. 18 da Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime. O ponto central é que a localização física do servidor não é suficiente para afastar a jurisdição brasileira . Se a empresa atua no Brasil e a situação apresenta vínculo relevante com o território nacional, ela deve observar a legislação brasileira e cumprir as determinações das autoridades nacionais, nos termos definidos pelo STF. A decisão também reconheceu que a obtenção de provas digitais exclusivamente por mecanismos diplomáticos pode ser excessivamente lenta. Em investigações envolvendo dados eletrônicos, essa demora pode comprometer a própria existência da prova, que pode ser apagada ou alterada. Por isso, o STF admitiu a solicitação direta de dados e comunicações eletrônicas pelas autoridades brasileiras nas hipóteses abrangidas pelo art. 11 do Marco Civil da Internet e pelo art. 18 da Convenção de Budapeste. Entre as situações abrangidas estão aquelas em que há coleta ou tratamento de dados no Brasil , quando a empresa possui os dados sob sua posse ou controle e tem representação no país, e quando o crime é cometido por pessoa localizada em território nacional. Importante: a decisão não significa que qualquer dado armazenado no exterior possa ser requisitado livremente pela autoridade brasileira . A obtenção direta deve estar dentro das hipóteses reconhecidas pelo STF e observar as garantias jurídicas aplicáveis.

Tese Jurídica Oficial

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