ADPF 1.092/SE

É constitucional a conversão de projeto de lei ordinária em lei complementar por emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática e não ocorra aumento de despesas. Conforme a jurisprudência desta Corte, as emendas parlamentares, na tramitação de projeto de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo, devem ter pertinência temática com a proposição e não podem aumentar despesa. Na espécie, impugnaram-se decisões judiciais proferidas pelas Turmas Recursais do Juizado Especial do Estado de Sergipe que declararam a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 255/2015, que dispõe sobre “a proibição da incorporação de vencimentos de cargo em comissão ou de adicional de função de confiança à remuneração do cargo efetivo ou aos proventos de aposentadoria, e dá providências correlatas”. Apesar de ter sido aprovada como lei complementar, as disposições nela contidas são materialmente ordinárias, de modo que a emenda modificativa apresentada no âmbito da Assembleia Legislativa teve, nesse aspecto particular, pouco ou nenhum impacto concreto. Nesse contexto, a transformação do projeto de lei ordinária em projeto de lei complementar não configura extrapolação dos limites do poder de emenda conferido ao Poder Legislativo local. Ademais, assim como é admissível incorporar valores referentes às funções comissionadas e aos cargos em comissão, a proibição desse mecanismo também o é, na medida em que se trata de matéria atinente à liberdade de conformação do legislador. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou procedente a arguição para assentar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 255/2015 do Estado de Sergipe. É constitucional a conversão de projeto de lei ordinária em lei complementar por meio de emenda parlamentar , desde que haja pertinência temática com a proposição original e não ocorra aumento de despesas . O STF analisou a validade de uma lei complementar do Estado de Sergipe que teve origem em um projeto de lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo. Durante a tramitação legislativa, parlamentares apresentaram emenda que alterou a espécie normativa do projeto, convertendo-o em lei complementar. A Corte entendeu que essa alteração não é, por si só, inconstitucional . O poder de emenda do Parlamento permite modificar projetos encaminhados pelo Executivo, desde que sejam respeitados dois limites já consolidados pela jurisprudência do STF: a pertinência temática entre a emenda e o projeto original e a vedação ao aumento de despesas em projetos de iniciativa reservada ao Executivo. No caso concreto, a matéria tratada pela lei, vedação à incorporação de vantagens decorrentes do exercício de cargos em comissão e funções de confiança aos vencimentos ou à aposentadoria, permaneceu a mesma durante toda a tramitação legislativa. Além disso, a alteração da espécie normativa (de lei ordinária para lei complementar) não produziu impacto material relevante, pois o conteúdo da disciplina continuou sendo de natureza materialmente ordinária. O Supremo também ressaltou que o legislador possui liberdade de conformação para disciplinar a incorporação, ou mesmo proibir a incorporação, de vantagens relacionadas a cargos em comissão, desde que respeitados os limites constitucionais. Assim, a mera conversão de um projeto de lei ordinária em lei complementar, quando observados os requisitos constitucionais, não configura vício de iniciativa nem extrapolação do poder de emenda parlamentar .

Tese Jurídica Oficial

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