ADI 5.157-DF

1ª Tese: É inconstitucional a limitação do porte de armas a apenas metade dos servidores do Judiciário ou do Ministério Público que trabalham com segurança, por evidente violação aos princípios da eficiência e da igualdade. 2ª Tese: São inconstitucionais os dispositivos de normas federais que condicionam a proteção pessoal oferecida às autoridades judiciais e aos membros do Ministério Público à avaliação prévia da polícia judiciária (pertencente ao Poder Executivo) e aos procedimentos por ela definidos, por violar a autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como o princípio da separação de Poderes. É inconstitucional — por violar os princípios da eficiência e da isonomia — dispositivo de norma federal que limita o porte de armas a 50% dos servidores do Poder Judiciário ou do Ministério Público que exercem função de segurança. O princípio da eficiência impõe que a Administração Pública utilize os meios necessários e adequados para atingir os objetivos pretendidos e impele que se estabeleçam mecanismos de controle para avaliação dos resultados obtidos. Trata-se de princípio associado tanto às finalidades quanto ao fornecimento dos meios indispensáveis ao seu alcance. Nesse contexto, melhores resultados podem ser obtidos a partir do fornecimento completo e adequado de equipamentos típicos para o desempenho das atividades de segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público. A estruturação da polícia judicial, na forma da Resolução nº 344/2020 do CNJ, constitui importante instrumento de defesa das prerrogativas próprias do Poder Judiciário e, considerando a limitação própria no quantitativo de servidores que desempenham tais funções, conferir porte de armas a metade dos servidores de segurança acaba por reduzir a capacidade operacional da polícia judicial. Ademais, embora seja possível cogitar que a justificativa apresentada para a limitação esteja em consonância com a finalidade precípua do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), esse objetivo não pode ser atingido às custas do princípio da isonomia, sendo necessário, de toda forma, que se apresente fator diferenciador legítimo sob o ponto de vista constitucional. Na espécie, o discrímen promovido pela norma impugnada entre os servidores que exercem função de segurança opera diferenciação sem que haja qualquer fator distintivo que justifique essa distinção de tratamento. São inconstitucionais — por desrespeitar a autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como o princípio da separação de Poderes (CF/1988, arts. 2º, 99, caput, e 127, § 2º) — dispositivos de normas federais que condicionam a proteção pessoal oferecida às autoridades judiciais e aos membros do Ministério Público à avaliação prévia da polícia judiciária e aos procedimentos por ela definidos. Conforme jurisprudência desta Corte, a ingerência de órgão externo nos processos decisórios relativos à organização e ao funcionamento do Poder Judiciário afronta sua autonomia financeira e administrativa. Na espécie, os dispositivos impugnados, ao imporem condicionamentos ao exercício das atividades administrativas inerentes ao Poder Judiciário e ao órgão ministerial, esvaziam atribuições que lhes são próprias e impactam, inclusive, na imparcialidade. Deve haver uma atuação coordenada entre a polícia judiciária e a polícia própria do Ministério Público e do Poder Judiciário, mas não é possível, até mesmo por serem partes de Poderes distintos, vislumbrar a existência de subordinação. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade das seguintes expressões (i) “respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança”, constante do § 2º do art. 7º-A da Lei nº 10.826/2003 (3); (ii) “que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal”, constante do caput do art. 9º da Lei nº 12.694/2012; (iii) “de acordo com a avaliação realizada pela polícia judiciária”, inscrita no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.694/2012; (iv) “segundo a avaliação a que se referem o caput e o § 1º deste artigo”, do § 2º do art. 9º da Lei nº 12.694/2012; e (v) “definidos pela polícia judiciária”, a que se refere o § 4º do art. 9º da Lei nº 12.694/2012. O STF decidiu que: não faz sentido permitir porte de arma só para metade dos agentes de segurança do Judiciário e do MP, porque isso prejudica o serviço e cria desigualdade injustificada; a proteção de juízes e promotores não pode depender de autorização ou avaliação da polícia do Executivo, pois Judiciário e MP têm autonomia e não podem ficar subordinados a outro Poder. Esta ADI é relevante porque o STF enfrentou dois temas que se conectam diretamente ao funcionamento institucional do Judiciário e do Ministério Público: capacidade operacional de segurança interna e autonomia administrativa . O Tribunal deixou claro que a segurança de magistrados, membros do Ministério Público e instalações não é uma questão meramente operacional: trata-se de uma dimensão necessária para a preservação do exercício independente da jurisdição e da função ministerial. 1) Limitação de porte a apenas 50%: inconstitucionalidade por eficiência e isonomia A norma impugnada restringia o porte de armas a apenas metade dos servidores do Judiciário ou do MP que exercem funções de segurança. O STF entendeu que essa limitação gera dois problemas constitucionais: ineficiência estrutural: reduz a capacidade operacional de uma atividade que exige meios adequados para cumprimento de suas finalidades; violação da isonomia: diferencia servidores que desempenham a mesma função sem critério constitucionalmente legítimo. O princípio da eficiência, conforme ressaltado no julgamento, exige que a Administração Pública forneça meios adequados para alcançar resultados, especialmente quando se trata de atividade de segurança. A própria estruturação da polícia judicial (inclusive na linha do CNJ) busca garantir proteção institucional do Judiciário. Portanto, impor que apenas 50% possam portar arma cria uma limitação artificial que compromete o desempenho do serviço. Além disso, o STF enfatizou que, mesmo que se alegue afinidade com finalidades do Estatuto do Desarmamento, não é admissível atingir essa finalidade às custas do princípio da igualdade , quando não há fator diferenciador legítimo entre servidores que exercem a mesma atividade de segurança. Em síntese: a limitação numérica (50%) é arbitrária e não se sustenta constitucionalmente. 2) Condicionar proteção a avaliação da polícia judiciária: inconstitucionalidade por autonomia e separação de Poderes A segunda parte da decisão trata de normas que condicionavam a proteção pessoal de autoridades judiciais e membros do MP à avaliação da polícia judiciária e aos procedimentos por ela definidos. O STF considerou isso inconstitucional porque cria ingerência do Poder Executivo em decisões internas de organização e funcionamento de órgãos que possuem autonomia administrativa e financeira . A Corte apontou que permitir que a polícia judiciária “decida” se haverá proteção, sua extensão e seus parâmetros, significa retirar do Judiciário e do MP o poder de definir aspectos essenciais de sua segurança institucional, o que: esvazia atribuições próprias ; afeta a autonomia constitucionalmente assegurada ; compromete a separação de Poderes . O STF reconheceu que deve existir cooperação entre órgãos de segurança, mas reforçou que coordenação não é subordinação. Ou seja: pode haver atuação conjunta, mas não dependência decisória hierárquica. O STF afirmou que a União pode legislar sobre armas e segurança, mas não pode estruturar a proteção institucional do Judiciário e do Ministério Público de modo a comprometer sua eficiência, gerar distinções arbitrárias ou permitir interferência decisória do Executivo. Na primeira tese, a limitação a 50% dos servidores de segurança foi considerada incompatível com os princípios da eficiência e da isonomia, pois reduz a capacidade operacional e distingue pessoas que exercem a mesma função sem justificativa constitucional válida. Na segunda tese, o STF entendeu que condicionar a proteção pessoal de autoridades e membros do MP à avaliação prévia da polícia judiciária e aos critérios por ela definidos viola: autonomia do Judiciário (art. 99, CF) ; autonomia do MP (art. 127, §2º, CF) ; separação de Poderes (art. 2º, CF) . O julgamento reforça que autonomia administrativa inclui capacidade de organizar seus serviços internos essenciais, dentre eles a segurança institucional.

Tese Jurídica Oficial

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