ADI 7.629-MG

É constitucional — e não ofende a diretriz constitucional da participação popular no âmbito do Sistema Único de Saúde (CF/1988, art. 198, III) — lei estadual que dispõe sobre programa de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para as entidades do terceiro setor, desde que esse modelo de gestão seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal (CF/1988, art. 37, caput), sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas correspondentes quanto à utilização de verbas públicas. Conforme jurisprudência desta Corte, deve prevalecer a autonomia de cada ente federativo na ausência de um modelo de organização administrativa predefinido pela Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, é constitucional a prestação de serviços públicos sociais por entidades do terceiro setor, pois há margem político-administrativa para a adoção desse modelo de gestão no caso de serviços que não necessitem ser prestados de forma exclusiva ou privativa pelo Estado. A atuação das entidades do terceiro setor — entre as quais se incluem as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações da sociedade civil — deve se pautar pelos princípios que orientam a atuação estatal (CF/1988, art. 37, caput), apesar de elas não integrarem o conceito constitucional de “Administração Pública". Na espécie, os dispositivos impugnados apenas viabilizam a escolha político-administrativa do estado-membro, cuja opção é admitida constitucionalmente. Ademais, o controle social pode ser realizado de diversas maneiras, não se restringindo à participação direta. Dessa forma, não se pretende reduzir a participação da comunidade, pois, no curso do procedimento de descentralização, são assegurados outros mecanismos fiscalizatórios, em especial, as regras relativas à seleção pública e ao controle exercido pelo Tribunal de Contas e pelo Parquet. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação, a fim de conferir interpretação conforme a Constituição, para assentar que o procedimento de descentralização da execução dos serviços públicos não exclusivos para as entidades do terceiro setor, regulado pela Lei nº 23.081/2018 do Estado de Minas Gerais, deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, em observância aos princípios do art. 37, caput, da CF/1988, sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas quanto à utilização de verbas públicas É constitucional — e não ofende a diretriz da participação popular no Sistema Único de Saúde (CF/1988, art. 198, III) — lei estadual que dispõe sobre programa de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para entidades do terceiro setor , desde que esse modelo de gestão seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal (CF/1988, art. 37, caput), sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas quanto à utilização de verbas públicas . Essa decisão do Supremo Tribunal Federal trata de um tema muito atual e recorrente em provas: a constitucionalidade de modelos de gestão compartilhada na área da saúde . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Foi questionada, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, uma lei estadual de Minas Gerais que instituiu programa de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos, permitindo a atuação de entidades do terceiro setor na área da saúde. Alegava-se que a norma violaria a participação popular no SUS e os princípios da Administração Pública. O STF destacou que: A Constituição não exige que todos os serviços de saúde sejam executados diretamente pelo Estado ; Serviços não exclusivos podem ser descentralizados ; A participação do terceiro setor é compatível com o SUS, desde que não haja privatização disfarçada . O Tribunal estabeleceu condições claras para a constitucionalidade do modelo: O processo deve ser público, transparente e impessoal ; Deve haver critérios objetivos de seleção ; O Poder Público mantém o controle e a fiscalização ; O Ministério Público e os Tribunais de Contas continuam responsáveis pela fiscalização do uso dos recursos públicos . Além disso, a Corte afirmou que a participação popular no SUS não é eliminada , pois ela se dá principalmente por meio de conselhos e instâncias de controle social , que permanecem atuantes. Portanto, a descentralização não viola a Constituição , quando respeitados os princípios do art. 37 da CF/88.

Tese Jurídica Oficial

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