AgInt na SLS 3.169-RS

A pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público somente tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão de segurança na hipótese em que estiver atuando na defesa de interesse público primário relacionado com os termos da própria concessão e prestação do serviço público. A chamada Suspensão de Segurança é o pedido formulado pela pessoa de direito público interessada ou pelo MP para que seja cassada a liminar concedida em mandado de segurança, em caso de risco à ordem, saúde, segurança ou economia pública. Art. 15 . Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. No caso em questão, fora impetrado Mandado de Segurança em face de uma pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público . Essa pessoa jurídica pediu a suspensão da liminar concedida no Mandado de Segurança. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido sob argumento de que essa pessoa não é legitimada para requerer a suspensão de segurança, em razão de ser pessoa jurídica de direito privado, enquanto que a lei do Mandado de Segurança, no artigo 15, permite que o pedido seja feito somente por pessoa jurídica de direito público. O que entendeu o STJ? Segundo a Corte, a pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público (ex.: concessionária) tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão de segurança, caso esteja atuando na defesa de interesse público primário relacionado com os termos da própria concessão e prestação do serviço público. O que seria interesse público primário? O interesse público primário é o interesse da coletividade em si, ao passo que o interesse público secundário seria aquele interesse da própria Administração. Importante que a gente fixe esse entendimento de que o primário, da coletividade, sempre prevalece em face do secundário, da Administração. A pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público somente tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão de segurança na hipótese em que estiver atuando na defesa de interesse público primário relacionado com os termos da própria concessão e prestação do serviço público. O STJ analisou a legitimidade de concessionárias e demais delegatárias de serviço público para formular pedido de suspensão de segurança, instituto previsto no art. 15 da Lei do Mandado de Segurança. Em regra, a suspensão de segurança pode ser requerida por: pessoa jurídica de direito público interessada ; ou pelo Ministério Público ; desde que a decisão judicial possa causar grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas. Apesar de as concessionárias serem pessoas jurídicas de direito privado, o STJ reconheceu que elas podem excepcionalmente formular esse pedido quando atuarem na defesa de interesse público primário , isto é, do interesse da coletividade diretamente ligado à continuidade, regularidade e eficiência do serviço público concedido. A Corte deixou claro que essa legitimidade não decorre da mera existência do contrato de concessão nem da defesa de interesses econômicos privados da empresa. Assim, somente haverá legitimidade quando a suspensão da decisão judicial for necessária para preservar o adequado funcionamento do serviço público prestado à população.

Tese Jurídica Oficial

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