RE 669.196-DF

É inconstitucional o art. 1º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal (CG/Refis), no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do Refis, prévia ao ato de exclusão. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem constantemente reafirmado a garantia da plenitude de defesa como uma pretensão à tutela jurídica. A garantia da pretensão à tutela jurídica — albergada no art. 5º, LV, da CF — envolve não só o direito de manifestação e de informação sobre o objeto do processo, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. O exercício da autotutela estatal deve ocorrer por meio de procedimento administrativo que confira àqueles que eventualmente venham a ser atingidos pela decisão invalidatória oportunidade de manifestação prévia, observados os desdobramentos da ampla defesa [Tema 138 da Repercussão Geral (RG), RE 594.296]. Nesse sentido, é obrigatória a notificação prévia do contribuinte, antes da apreciação da representação, para que ele possa se manifestar sobre as irregularidades nela apontadas. Além disso, deve ser dado ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato de exclusão do Refis. Esse ato tem caráter individual e afeta diretamente o contribuinte em sua esfera particular de direitos. Ademais, considerações particulares, em tese, podem ter potencial para interferir na deliberação a ser adotada pelo Conselho Gestor. Quer dizer, há necessidade de apreciação da situação particularizada do contribuinte. Trata-se, no caso, de controvérsia centrada na falta de intimação prévia de contribuinte, pessoa jurídica, sobre o ato de exclusão do Refis, na ausência de observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como nas garantias estabelecidas no art. 37 da CF. Não foi objeto de análise a matéria referente à validade do ato de exclusão do Refis, restrita à forma de notificação e à possibilidade de ser realizada pela imprensa oficial ou pela internet [Tema 291 RG, RE 611.230]. Com esse entendimento, ao apreciar o Tema 668 RG, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário. É inconstitucional o art. 1º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal (CG/Refis), no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do Refis, prévia ao ato de exclusão. O STF afirmou que a exclusão de contribuinte de programa de parcelamento fiscal (REFIS) exige a observância do devido processo legal administrativo , especialmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição. A Corte entendeu que a norma do Comitê Gestor do REFIS que dispensava a notificação prévia do contribuinte era inconstitucional, pois impedia o exercício pleno do direito de defesa antes da tomada de decisão administrativa. Segundo o STF, a exclusão do REFIS não é um ato genérico, mas sim um ato individual e concreto , que afeta diretamente a esfera jurídica do contribuinte. Por isso, exige: ciência prévia das irregularidades; possibilidade de manifestação; análise individualizada da situação. O Tribunal reforçou que o exercício da autotutela administrativa deve respeitar garantias processuais, não sendo possível à Administração simplesmente excluir o contribuinte sem lhe dar oportunidade de defesa. Assim, a ausência de notificação prévia viola não apenas o contraditório, mas também a ideia de pretensão à tutela jurídica efetiva , que assegura ao administrado o direito de influenciar a decisão estatal.

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