REsp 1.881.788-SP

Só é possível atribuir responsabilidade solidária pelo pagamento de IPVA ao alienante omisso na comunicação de venda do bem mediante lei estadual/distrital. O art. 134 do CTB não encerra comando normativo capaz de autorizar os Estados e o Distrito Federal a imputarem sujeição passiva tributária ao vendedor do veículo automotor, pelo pagamento do IPVA devido após a alienação do bem, quando não comunicada a transação à repartição de trânsito, no prazo legal de sessenta dias. De fato, o dispositivo limita a responsabilização do ex-proprietário, solidariamente com o adquirente, ao pagamento de valores relativos às penalidades administrativas associadas ao veículo até a data da comunicação da venda, e não a eventuais débitos fiscais ocorrentes no período. Assim, diante do caráter oneroso do qual reveste a solidariedade, deve-se interpretá-la restritivamente, impondo-se que todas as situações e destinatários atingidos pelo vínculo jurídico estejam, inequivocamente, discriminados na lei, hipótese não verificada, todavia, no aludido permissivo legal, quanto a dívidas de natureza tributária. Por outro lado, eventual interpretação extensiva daria azo à interferência indevida da codificação de trânsito na competência tributária constitucionalmente conferida aos apontados entes federados, porquanto em desobediência aos ditames da lei complementar, conforme preconizado pelo art. 146, III, b, da Constituição da República. Nem por isso, contudo, o débito fiscal deixará de ser exigível, também, do antigo proprietário omisso do veículo alienado. Isso porque o art. 124, II, do CTN - aliado a entendimento vinculante do STF -, autoriza os Estados e o Distrito Federal a editarem lei específica para disciplinar, no âmbito de suas competências, a sujeição passiva do IPVA, podendo-se cominar à terceira pessoa a solidariedade pelo pagamento do imposto. Some-se a isso, o fato de a imputação da solidariedade ao alienante desidioso, mediante lei estadual ou distrital, observar os pressupostos que validam a instituição do vínculo à luz do art. 124, II, do CTN, porquanto presente o ato ilícito, revelado pelo descumprimento da obrigação legalmente imposta de comunicar a venda do veículo ao respectivo DETRAN, bem como porque, uma vez alienado o bem móvel, o antigo proprietário assume a condição de sujeito indiretamente atrelado ao fato descrito na hipótese de incidência tributária. Desse modo, conforme doutrina, pode ser responsável pelo pagamento do imposto, também, "o proprietário do veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção ou imunidade do imposto". Em síntese, portanto, o art. 134 do CTB não contém disciplina normativa apta a legitimar a atribuição de solidariedade tributária pelo pagamento do IPVA ao alienante omisso; porém, observados os parâmetros constitucionais e as balizas dispostas no CTN, os Estados-membros e o Distrito Federal poderão imputar-lhe tal obrigação, desde que explicitamente prevista em lei local específica. Só é possível atribuir responsabilidade solidária pelo pagamento de IPVA ao alienante omisso na comunicação de venda do bem mediante lei estadual/distrital . O STJ enfrentou a controvérsia sobre a possibilidade de responsabilizar o antigo proprietário de veículo pelo IPVA após a venda, quando ele não comunica a alienação ao órgão de trânsito. A Corte esclareceu que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não autoriza essa responsabilização tributária , pois sua previsão se limita às penalidades administrativas vinculadas ao veículo, e não a débitos fiscais como o IPVA. Como a responsabilidade tributária exige previsão legal específica (art. 146, III, “b”, da CF e art. 124 do CTN), não se admite interpretação extensiva para criar solidariedade. Por outro lado, o STJ reconheceu que os Estados e o Distrito Federal podem instituir essa responsabilidade , desde que o façam por meio de lei própria , dentro de sua competência tributária. Nesse caso, a solidariedade encontra fundamento no art. 124, II, do CTN, pois o alienante que não comunica a venda pratica um ato ilícito (omissão) que o vincula ao fato gerador do tributo. Assim, a responsabilização não decorre automaticamente da lei de trânsito, mas pode ser validamente instituída por legislação tributária local.

Tese Jurídica Oficial

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