AgRg nos EDcl no REsp 2.086.256-SP

O marco interruptivo da prescrição, nos processos eletrônicos, ocorre na data em que a sentença é assinada e disponibilizada nos autos digitais, equiparando-se a disponibilização eletrônica da sentença à entrega física ao escrivão. A controvérsia consiste em definir qual é o marco interruptivo da prescrição nos processos eletrônicos. No processo eletrônico, para os fins do art. 117, IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data em que a sentença é disponibilizada nos autos, e não na data de sua publicação no Diário da Justiça. O art. 389 do CPP deve ser interpretado de forma contemporânea, à luz da realidade processual eletrônica, equiparando-se o registro e disponibilização automática no sistema, com assinatura digital do magistrado, à "entrega ao escrivão" prevista para os processos físicos. O referido preceito legal, ao estabelecer que a sentença considerar-se-á publicada com a lavratura, pelo escrivão, do respectivo termo e registro em livro próprio, deve ser adaptado ao contexto atual do processo eletrônico, no qual o registro e a disponibilização nos autos ocorrem automaticamente, de forma simultânea à assinatura digital da sentença pelo magistrado. Nos processos eletrônicos, não se lavra termo nos autos nem há registro em livro de sentenças, instrumentos que foram substituídos pelo sistema digital. Note-se que o art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, ao disciplinar o início dos prazos processuais, não altera o marco interruptivo da prescrição, pois se refere ao início da contagem dos prazos processuais para as partes e não de prescrição penal. Desse modo, a data de publicação da sentença no Diário da Justiça não é a data que interrompe a prescrição. Nos processos digitais, a sentença interrompe a prescrição no dia em que ela é disponibilizada nos autos. O marco interruptivo da prescrição , nos processos eletrônicos, ocorre na data em que a sentença é assinada e disponibilizada nos autos digitais , equiparando-se a disponibilização eletrônica da sentença à entrega física ao escrivão. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a controvérsia sobre qual seria o marco interruptivo da prescrição penal nos processos eletrônicos. Nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe pela publicação da sentença condenatória. Tradicionalmente, nos processos físicos, considerava-se publicada a sentença quando ocorria sua entrega ao escrivão, com lavratura do termo e registro em livro próprio (art. 389 do CPP). O STJ realizou interpretação contemporânea e sistemática da norma, adaptando-a à realidade do processo eletrônico. Entendeu que, no ambiente digital: não há lavratura de termo nem registro físico em livro; a assinatura digital do magistrado e a disponibilização automática da sentença no sistema substituem esses atos formais; a disponibilização nos autos equivale à antiga “entrega ao escrivão”. Assim, o marco interruptivo da prescrição ocorre na data em que a sentença é assinada e disponibilizada no sistema eletrônico , e não na data de publicação no Diário da Justiça. A Corte também destacou que o art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006 trata apenas do início da contagem de prazos processuais para as partes, não interferindo na disciplina da prescrição penal.

Tese Jurídica Oficial

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