EDv nos EREsp 1.797.663-CE

A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não legitima o Poder Judiciário a conceder, ainda que em caráter precário, o direito de continuidade das atividades. A presente controvérsia, consubstanciada em saber se há, ou não, possibilidade de o Poder Judiciário autorizar o exercício precário do serviço de radiodifusão comunitária, ante a demora dos Poderes Executivo e Legislativo em fazê-lo, não é nova nesta Corte, estando vinculada ao exame da Lei n. 9.612/1998. A Constituição da República, em seu art. 223, expressamente define como competência do Poder Executivo, com posterior referendo do Poder Legislativo, outorgar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de imagens. Não há espaço, portanto, para o Judiciário interferir em tal questão, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Nessa perspectiva, não se revela adequada a adoção do entendimento segundo o qual poderia o Poder Judiciário, no caso sob exame, suprir a omissão imputada aos demais Poderes, mormente considerando-se que a hipótese não versa acerca de uma eventual inércia daqueles em intervir e agir em prol da concretização de algum direito fundamental. De fato, a espécie vertente aproxima-se mais de uma intervenção do Poder Judiciário em matéria relacionada, em última análise, a um juízo de valor a ser proferido pelo Poder Executivo (embora sujeito a referendo pelo Congresso Nacional) sobre a oportunidade e conveniência na outorga da permissão pleiteada. Nessa linha de ideias, conclui-se que a solução exegética mais apropriada é a de que "a demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não legitima ao Poder Judiciário conceder o direito de continuidade das atividades. Permite-se apenas a fixação de um prazo para a conclusão do procedimento, caso haja pedido expresso nesse sentido na inicial" (AgRg no REsp 1.090.517/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/11/2014). A demora da Administração em apreciar pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária não autoriza o Poder Judiciário a permitir a continuidade das atividades, ainda que em caráter precário. O STJ reafirmou que compete ao Poder Executivo , com posterior referendo do Poder Legislativo , conceder autorização para funcionamento de serviços de radiodifusão comunitária, nos termos do art. 223 da Constituição Federal. Por isso, mesmo diante da demora administrativa na análise do pedido, o Poder Judiciário não pode substituir os órgãos competentes e autorizar o funcionamento precário da rádio comunitária. A Corte destacou que tal intervenção judicial violaria o princípio da separação dos Poderes , pois envolveria juízo de conveniência e oportunidade próprio da Administração Pública. Segundo o STJ, a situação não configura hipótese de concretização direta de direito fundamental apta a justificar atuação substitutiva do Judiciário. Trata-se, na verdade, de matéria submetida à avaliação administrativa e política acerca da outorga da autorização de radiodifusão. O Tribunal ressaltou, contudo, que o Judiciário pode atuar para combater a mora administrativa, determinando prazo razoável para conclusão do procedimento administrativo, desde que exista pedido expresso nesse sentido. Assim, a atuação judicial é possível apenas para compelir a Administração a decidir, e não para conceder diretamente a autorização de funcionamento.

Tese Jurídica Oficial

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