ADI 7.754 MC-Ref/RJ

É inconstitucional a lei estadual que, ao regular o transporte aéreo de animais de assistência e serviço, impõe restrições a direitos já garantidos nacionalmente às pessoas com deficiência. Essa diminuição de proteção viola o princípio da vedação ao retrocesso, que proíbe a supressão ou redução de conquistas sociais já consolidadas no ordenamento jurídico. É inconstitucional por ofender o princípio da vedação ao retrocesso — lei estadual que dispõe sobre o transporte de animais de assistência emocional e de serviço nas cabines das aeronaves em voos operados em seu âmbito, restringindo direi-tos assegurados, em normas gerais, a pessoas com deficiência. O direito da pessoa com deficiência à assistência animal no transporte é constitucional, em virtude da incorporação da Convenção de Nova York (art. 9°) como emenda constitucional no ordenamento jurí-dico (CF/1988, art. 5º, § 3º), a qual garante a esses indivíduos a acessibilidade ao transporte. No que diz respeito ao acesso nos serviços aéreos, o direito de transportar animais de assistência também é disposto na Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago), que foi incorporada ao orde-namento pátrio como lei ordinária. Trata-se de matéria cujo foco é a proteção e a integração social das pessoas com deficiência (CF/1988, art. 24, XIV), e não a regulação propriamente dita do transporte aéreo. Nesse contexto, os estados federados têm competência para legislar de forma suplementar. A legislação estadual, contudo, não pode realizar retrocesso protetivo e, sob o argumento de exercer competência concorrente, reduzir direitos assegurados, nas normas gerais, a pessoas com deficiência. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou procedente a ação, para declarar, por maioria, a inconstitucionalidade material da Lei nº 10.489/2024 do Estado do Rio de Janeiro. É inconstitucional a lei estadual que, ao regular o transporte aéreo de animais de assistência e serviço , impõe restrições a direitos já garantidos nacionalmente às pessoas com deficiência. Essa diminuição de proteção viola o princípio da vedação ao retrocesso , que proíbe a supressão ou redução de conquistas sociais já consolidadas no ordenamento jurídico. O STF analisou a constitucionalidade de lei do Estado do Rio de Janeiro que disciplinava o transporte aéreo de animais de assistência emocional e de serviço em cabines de aeronaves, impondo limitações a direitos já garantidos às pessoas com deficiência por normas nacionais. A Corte partiu do reconhecimento de que o direito à acessibilidade no transporte é direito constitucionalmente assegurado , em virtude da incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York), com status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF). Além disso, o transporte de animais de assistência também encontra respaldo na Convenção de Chicago, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. O STF destacou que a matéria em discussão não diz respeito à regulação econômica do transporte aéreo, cuja competência é da União, mas sim à proteção e à integração social das pessoas com deficiência , tema submetido à competência concorrente (art. 24, XIV, da CF). Nesse âmbito, os estados podem legislar de forma suplementar, desde que ampliem ou preservem o nível de proteção estabelecido pelas normas gerais . No caso concreto, porém, a legislação estadual promoveu redução indevida da proteção ao restringir direitos já consolidados no plano nacional. Tal diminuição configurou retrocesso social , vedado pelo ordenamento constitucional, especialmente quando se trata de direitos fundamentais de grupos vulneráveis. Diante disso, o STF converteu o referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e declarou a inconstitucionalidade material da lei estadual.

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