ADI 5.683-RJ

É proibido realizar empréstimo junto a instituições financeiras estatais para pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Observa-se que a “regra de ouro” das finanças públicas versada no art. 167, III, da CF/1988, segundo a qual o ente público não deve se endividar mais que o necessário para realizar suas despesas de capital, não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes. O estado pode financiar suas despesas de capital mediante receitas de operações de crédito, desde que estas não excedam o montante das despesas de capital. Isso deverá ser observado pelo chefe do Poder Executivo quando fizer a operação financeira autorizada por lei. Ademais, o art. 167, X, da CF não proíbe a concessão de empréstimos para pagamento de pessoal. O dispositivo veda, contudo, que os empréstimos realizados junto a instituições financeiras dos governos federal e estaduais sejam utilizados para aquele fim. Impede-se, portanto, a alocação das receitas obtidas com instituições financeiras estatais para o custeio de pessoal ativo e inativo. Por oportuno, nada impede a realização de empréstimos com instituições financeiras privadas para pagamento de despesas com pessoal, porquanto a proibição não as alcança. Por fim, sob o aspecto formal, em especial sobre eventual desrespeito ao devido processo legislativo, a norma estadual impugnada não possui qualquer vício a comprometer sua constitucionalidade. No caso, o Estado do Rio de Janeiro aprovou lei ordinária que autoriza o Poder Executivo a alienar ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, como meio de garantia para obtenção de empréstimo para o pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Com esses entendimentos, o Plenário, por maioria, confirmando a medida cautelar concedida, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade para dar interpretação conforme à CF/1988 ao art. 2º, § 2º, da Lei 7.529/2017 do Estado do Rio de Janeiro. Vencido o ministro André Mendonça. É vedada a contratação de operações de crédito com instituições financeiras estatais para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do art. 167, X, da Constituição Federal. O STF interpretou o art. 167, X, da Constituição Federal, que estabelece uma limitação específica às operações de crédito realizadas pelo Poder Público. A Corte esclareceu que a Constituição não proíbe, de forma absoluta, a contratação de empréstimos para pagamento de despesas com pessoal . A vedação recai apenas sobre os empréstimos obtidos junto a instituições financeiras estatais , como bancos públicos federais ou estaduais. Assim, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem recorrer a bancos públicos para financiar a folha de pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas. O STF também destacou que essa proibição não se confunde com a chamada "regra de ouro" das finanças públicas (art. 167, III, da CF). A regra de ouro limita o endividamento público em relação às despesas de capital, enquanto o inciso X trata especificamente da origem dos recursos utilizados para custear despesas de pessoal. No caso concreto, a lei do Estado do Rio de Janeiro autorizava a utilização de ações da CEDAE como garantia para obtenção de empréstimo destinado ao pagamento da folha de servidores. O STF conferiu interpretação conforme à Constituição para afastar qualquer possibilidade de que esse empréstimo fosse contratado junto a instituição financeira estatal.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT