REsp 2.208.310-SP

O estelionato sentimental é ato ilícito que autoriza a indenização por danos morais e materiais, pelas despesas extraordinárias resultantes do vínculo afetivo. A controvérsia consiste em saber se a prática do chamado "estelionato sentimental" configuraria ato ilícito que daria ensejo à responsabilidade civil nos termos do art. 186 e 927 do CC. O denominado estelionato sentimental ocorre com a simulação de relação afetiva, em que uma das partes, valendo-se da vulnerabilidade emocional da outra, busca obter ganhos financeiros. Segundo o artigo 171 do Código Penal, verifica-se que, para a configuração de crimes de estelionato em geral, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio; (ii) emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; (iii) induzimento ou manutenção da vítima em erro. Na origem, ficou comprovado que (i) houve obtenção de vantagem ilícita, pois os gastos financeiros suportados pela vítima não advieram de despesas ordinárias de um relacionamento amoroso, mas de desejos patrimoniais exclusivos do recorrente, em curto espaço de tempo; (ii) o recorrente sabia da situação de vulnerabilidade emocional da recorrida e a induziu a erro, simulando a existência de uma relação amorosa; e (iii) o recorrente agiu com ardil, contando histórias de dificuldades financeiras e fazendo pressão para obter dinheiro fácil e rápido da vítima. Diante desse cenário, ainda que o pagamento de despesas tenha ocorrido espontaneamente, sem nenhuma coação, isto não afasta, no caso, a prática de ato ilícito, porque, o que caracteriza o estelionato é, exatamente, o fato de que a vítima não age coagida, mas de forma iludida, acreditando em algo que não existe. Dessa forma, como consequência da simulação do relacionamento e das condutas com o objetivo de obter ganho financeiro, em princípio, é devida à vítima indenização a título de danos materiais, pelas despesas extraordinárias decorrentes do relacionamento, e de danos morais, pela situação vivenciada. O estelionato sentimental é ato ilícito que autoriza a indenização por danos morais e materiais, pelas despesas extraordinárias resultantes do vínculo afetivo. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o chamado “ estelionato sentimental ” pode configurar ato ilícito civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Essa situação ocorre quando uma pessoa simula um relacionamento afetivo com o objetivo de obter vantagens econômicas, explorando a vulnerabilidade emocional da vítima. O Tribunal destacou que, embora os valores sejam entregues de forma aparentemente voluntária, isso não afasta a ilicitude, pois o consentimento está viciado pelo erro induzido por fraude . Trata-se de comportamento semelhante ao estelionato penal, com elementos como: obtenção de vantagem ilícita; uso de artifícios ou ardil; indução da vítima a erro. No caso concreto, ficou demonstrado que o agente criou uma falsa relação amorosa, relatou dificuldades financeiras e pressionou a vítima a realizar transferências de valores, que não se enquadravam como gastos normais de um relacionamento , mas como despesas extraordinárias destinadas a atender interesses exclusivamente patrimoniais. Diante disso, o STJ concluiu que a conduta viola direitos da personalidade e o patrimônio da vítima, gerando: dano material (valores indevidamente transferidos); dano moral (abalo emocional decorrente da fraude afetiva).

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1