Segredo de Justiça II - Edição Extraordinária nº 30 STJ — Informativo Edição Extraordinária nº 30 - STJ (Penal)

A competência de varas especializadas por matéria possui natureza relativa, possibilitando que o juiz que assumir o caso valide e aproveite as decisões proferidas anteriormente. A questão em discussão consiste em saber se a competência por especialização de varas em razão da matéria é absoluta, impedindo a ratificação de atos decisórios por juiz inicialmente incompetente. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que "a não observância da regra da competência, no caso territorial em razão da matéria, atinente à especialização de varas, não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é absoluta, mas relativa, sendo possível ao Juízo a convalidação dos atos praticados, inclusive os decisórios." (AgRg no REsp n. 1.758.299/SC, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2019). Nesse sentido, em caso muito similar, em que a investigação foi distribuída e tramitou em Vara Criminal do interior, apesar da existência de Vara Especializada na capital, a abranger o território correspondente, a Quinta Turma do STJ chancelou acórdão do Tribunal de origem em que, embora se tenha reconhecido a incompetência do primeiro Juízo, não se declarou a nulidade dos atos praticados, permitida a ratificação pelo juiz competente (AgRg no RHC n. 166.379/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Dessa forma, a especialização de varas em razão da matéria encerra hipótese de competência territorial e, portanto, relativa, permitindo a ratificação dos atos decisórios pelo juiz competente. A competência decorrente da especialização de varas em razão da matéria possui natureza relativa , permitindo que o juiz competente ratifique e aproveite os atos decisórios praticados anteriormente. O STJ reafirmou que a competência decorrente da especialização de varas em razão da matéria não possui natureza absoluta . Trata-se de hipótese de competência territorial e, portanto, relativa . Isso significa que a tramitação do processo perante uma vara que não seja aquela especializada não conduz, automaticamente, à nulidade de todos os atos praticados. Reconhecida a incompetência, o processo pode ser encaminhado ao juízo competente, que poderá ratificar e aproveitar os atos anteriormente praticados , inclusive os atos decisórios. A lógica é evitar que a simples inobservância da regra de especialização provoque, automaticamente, a inutilização de toda a atividade processual já realizada. A competência especializada, embora deva ser observada, não recebe o mesmo tratamento das hipóteses de competência absoluta. O STJ já havia aplicado esse entendimento em situações nas quais investigações tramitaram perante vara criminal comum apesar da existência de vara especializada competente. Nesses casos, reconheceu-se a incompetência do primeiro juízo, mas permitiu-se que o juiz competente convalidasse os atos praticados , inclusive decisões anteriores. Portanto, a palavra-chave para compreender a decisão é: especialização de vara por matéria = competência relativa = possibilidade de ratificação dos atos .

Segredo de Justiça II - Edição Extraordinária nº 30 STJ

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1