REsp 2.086.404-MG

A mulher que deseja entregar seu filho para adoção tem o direito de manter essa decisão em sigilo, protegendo sua identidade e informações sobre o nascimento da criança, mesmo em relação ao pai e à família. Da interpretação gramatical do caput do art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verifica-se que o legislador conferiu exclusivamente à mulher, gestante ou parturiente, que tenha interesse em entregar seu filho para adoção o seu encaminhamento ao Poder Judiciário para iniciar o procedimento legal previsto nos seus parágrafos, mas nada disse a respeito da manifestação de vontade do genitor da criança. Na sequência, observa-se que no § 3º do já referido dispositivo legal, o legislador falou que a busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, mas não revelou e nem sequer deu a entender quando se deveria procurar por tal família. Passando para o exame do § 5º, que dispõe que após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1º do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega. A interpretação do mencionado dispositivo legal reforça o que foi afirmado na análise do caput do art. 19-A do ECA, pois textualmente o legislador confirmou que a manifestação de vontade de entrega da criança para adoção em juízo deve ser ratificada prioritariamente ou exclusivamente pela mãe, pois utilizou o conectivo "ou", assinalando que o genitor somente será ouvido se for pai registral ou ser tiver sido indicado pela genitora. Prosseguindo, vem a interpretação do § 9º do dito dispositivo legal, que traz a principal característica ou essência do instituto, considerando a sua finalidade de resguardar a liberdade e o direito indeclinável da mulher de entregar o filho para adoção de forma segura e digna, pois estabelece que é garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei. Desse modo, a mais razoável e coerente interpretação a ser feita das normas que estabeleceram o instituto ou do micro-sistema da "entrega voluntária da adoção" no ordenamento jurídico, é de que, uma vez exercido o direito da gestante ou pariente do sigilo sobre o nascimento da criança, não poderá ser aplicado o disposto no § 3º do art. 19-A do ECA. Ainda, nos termos da legislação de regência, o direito da gestante ao sigilo sobre o nascimento, embora amplo, não exclui o direito fundamental da criança ao conhecimento da sua origem genética, sendo ele apenas postergado nos termos do art. 48 e parágrafo único do ECA (após completar 18 anos ou antes por decisão judicial), que é o que ocorre até mesmo para as crianças que são encaminhadas à adoção fora das hipóteses do art. 19-A do ECA. A preferência pelo esgotamento de recursos para manutenção da criança ou adolescente no seio da família natural não é preceito absoluto, devendo ser observado também o art. 227 da Constituição Federal e os arts. 3º e 4º do ECA, os quais determinam que o melhor interesse deve estar associado a resguardar o bem-estar físico e psicológico deles. No mesmo sentindo, a Resolução n. 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)cuida especificamente do procedimento de entrega voluntária de crianças para adoção, estabelecendo diretrizes para o adequado atendimento de gestantes ou parturientes que desejem entregar seus filhos para adoção, garantindo o sigilo e a proteção da identificação da mãe, se assim for sua vontade, tendo por finalidade principal a proteção integral da criança e da mãe. O seu art. 5º expressamente diz que o sigilo do nascimento e, da própria entrega para adoção, se estende para o genitor e para a família extensa. Se a mulher decide pela entrega voluntária do filho para adoção, ela pode fazer isso de forma segura e sigilosa : sua identidade e os dados do nascimento ficam protegidos . Esse sigilo pode valer até contra o pai e a família extensa , para evitar exposição e garantir uma entrega digna. O STJ interpretou o microssistema do art. 19-A do ECA (entrega voluntária) e concluiu que o legislador atribuiu centralidade à vontade da gestante/parturiente: O caput direciona o encaminhamento ao Judiciário à mulher (gestante/parturiente) que pretende entregar o filho para adoção. O § 5º reforça que a vontade deve ser manifestada/ratificada em audiência com garantia de sigilo , e o pai somente é ouvido se for pai registral ou se tiver sido indicado pela genitora . O § 9º explicita a essência do instituto: resguardar a liberdade e o direito indeclinável da mulher de entregar o filho para adoção de forma segura e digna , garantindo sigilo sobre o nascimento . A consequência prática fixada pelo STJ é direta: uma vez exercido o direito ao sigilo , não se aplica a lógica de busca/acionamento da família extensa (art. 19-A, § 3º), porque isso romperia a proteção conferida à mulher. O Tribunal também ressalta um limite importante: O sigilo protege a mãe no momento da entrega, mas não elimina o direito fundamental da criança ao conhecimento da origem genética — esse direito fica postergado , conforme o art. 48 do ECA (após 18 anos ou antes por decisão judicial). Além disso, o STJ reconhece que a preferência pela manutenção na família natural não é absoluta : o melhor interesse e a proteção integral devem orientar a solução, conforme art. 227 da CF e arts. 3º e 4º do ECA .

Tese Jurídica Oficial

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