REsp 1.839.608-SP

Não é possível a aplicação do limite de crédito de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, à hipótese de concurso singular de credores contra devedor solvente. A controvérsia cinge-se à aplicação do limite de crédito de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, à hipótese de concurso singular de credores contra devedor solvente. No caso, o Tribunal de origem, ao conferir a preferência legal ao crédito decorrente de honorários advocatícios no concurso singular de credores, aplicou por analogia o disposto na Lei de Recuperação de Empresas e Falência, que restringe o pagamento preferencial do crédito em 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos. Porém, a aplicação da norma restritiva estabelecida na Lei de Recuperação de Empresas e Falências à situação do concurso singular de credores é descabida. Isso se deve à diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. O concurso singular ocorre no contexto da execução por quantia certa, de forma individualizada, contra devedor solvente, cujo procedimento está descrito nos arts. 905 908 e 909 do CPC/2015. Dessa maneira, o Código de Processo Civil permite mais de uma penhora sobre o mesmo bem, decorrentes de execuções distintas, cabendo ao juiz a tarefa de iniciar o incidente concursal para determinar quais dos credores serão satisfeitos (art. 797, parágrafo único, do CPC/2015). Assim, no caso do concurso singular, o legislador não se preocupou em atender à pretensão de todos os credores, somente participando da disputa pelo bem apreendido e pelo respectivo produto da alienação aqueles que ajuizaram a execução. Por outro lado, a falência e a recuperação judicial fazem parte do chamado concurso universal ou coletivo, em que, após declaração judicial de insolvência, é realizado o levantamento e a arrecadação dos bens, com a convocação de todos os credores para participarem do processo. Por conseguinte, no concurso coletivo, o legislador concedeu um tratamento global ao falido ou insolvente, com a liquidação de todo o seu patrimônio e a formação da massa ativa e passiva. Em tais circunstâncias, havendo mais diferenças do que semelhanças entre os procedimentos, não é possível, por analogia, utilizar previsão normativa específica do concurso universal, a fim de restringir direito preferencial do credor singular no recebimento integral de seu crédito de natureza alimentar. Consigne-se, ademais que o art. 24 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB disciplina o caráter privilegiado dos honorários advocatícios sem qualquer limite de valor, de sorte que descabida a aplicação da analogia à espécie, à míngua de omissão legislativa exigida pelo art. 4º da LINDB. Dessa forma, as instâncias de origem, ao restringirem o pagamento do crédito de natureza alimentar em 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, violaram o disposto no art. 908 do CPC/2015. Não é possível aplicar, por analogia, o limite de 150 salários-mínimos previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 ao concurso singular de credores promovido contra devedor solvente. O STJ entendeu que o limite de preferência de 150 salários-mínimos , previsto na Lei de Recuperação e Falências para créditos trabalhistas e equiparados, não pode ser estendido ao chamado concurso singular de credores . A Corte destacou que o concurso singular e o concurso universal possuem finalidades e estruturas completamente distintas. O concurso singular ocorre no âmbito de execuções individuais contra devedor solvente, reguladas pelo CPC, em que apenas determinados credores disputam o produto da alienação judicial de um bem penhorado. Já a falência e a recuperação judicial integram o concurso universal , caracterizado pela arrecadação global do patrimônio do devedor insolvente e pela convocação de todos os credores para participação coletiva no processo. Por essa razão, não há identidade suficiente entre os regimes que autorize a aplicação analógica de norma restritiva própria da falência ao concurso singular. Além disso, o STJ ressaltou que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e privilégio legal reconhecido no Estatuto da Advocacia, sem qualquer limitação quantitativa semelhante à prevista na Lei de Falências. Assim, restringir o crédito privilegiado do advogado a 150 salários-mínimos em execução singular significaria criar limitação não prevista em lei.

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