REsp 2.087.632-DF

É válida a cobrança de mensalidades entre alunos de diferentes anos, desde que a instituição de ensino demonstre que o aumento é justificado por uma mudança no método pedagógico que acarrete em maiores custos. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a cobrança de mensalidades escolares em valores distintos entre alunos do mesmo curso, mas em diferentes períodos. Alunos do primeiro semestre de medicina propuseram ação contra a faculdade objetivando a revisão da mensalidade para que fosse a mesma paga pelos veteranos. Isso porque o §1º do art. 1º da Lei n. 9.870/1999 determina que o valor deve ter como base o aplicado no ano anterior, não tendo sido comprovada, mediante planilha, a variação de custos, como previsto no §3º do referido dispositivo legal. É reconhecida a possibilidade de variação da mensalidade entre os alunos de anos distintos, decorrente do aumento do custeio em razão da implementação do método pedagógico. Ou seja, é possível a cobrança diferenciada entre calouros e veteranos, desde que demonstrado o aumento do custo pela alteração no método de ensino. É válida a cobrança de mensalidades entre alunos de diferentes anos, desde que a instituição de ensino demonstre que o aumento é justificado por uma mudança no método pedagógico que acarrete maiores custos. O STJ decidiu que não há ilegalidade, por si só, na cobrança de mensalidades diferentes entre alunos do mesmo curso que ingressaram em anos distintos . Embora a Lei nº 9.870/1999 estabeleça que o valor das anuidades escolares deve observar critérios objetivos e seja calculado com base na anuidade do período anterior, ela também admite reajustes quando houver efetiva alteração dos custos da instituição de ensino . No caso analisado, estudantes ingressantes no curso de Medicina alegavam que pagavam mensalidades superiores às dos veteranos, sem que a faculdade tivesse comprovado a variação dos custos exigida pela legislação. O STJ reconheceu, contudo, que a adoção de um novo método pedagógico , mais complexo e oneroso, pode justificar a cobrança diferenciada, desde que a instituição comprove objetivamente o aumento dos custos decorrentes dessa mudança. Assim, a diferença de mensalidades não depende apenas do fato de os alunos pertencerem a turmas distintas. O elemento determinante é a existência de justificativa concreta e demonstrável , relacionada ao custo do serviço educacional prestado.

Tese Jurídica Oficial

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