ADI 7.716/PB

Ao definir que energia elétrica e comunicações são serviços essenciais, a lei federal suspende as regras estaduais que cobravam um ICMS mais alto sobre esses itens como se fossem supérfluo. A superveniência da Lei Complementar nº 194/2022, que reco- nhece os serviços de energia elétrica e de comunicação como essenciais e indispensáveis e veda seu tratamento como supér- fluos, acarreta a suspensão da eficácia das normas estaduais que instituíam alíquotas majoradas de ICMS sobre tais serviços. No caso, as normas impugnadas instituíram adicionais de ICMS sobre serviços de comunicações e ener- gia elétrica destinados ao financiamento de Fundos Estaduais de Combate à Pobreza, com fundamento em dispositivo do ADCT que autoriza a cobrança de adicional do imposto sobre produtos e serviços considerados supérfluos (1). A jurisprudência desta Corte, por sua vez, reconheceu a validade desses adi- cionais instituídos pelos estados e pelo Distrito Federal após as Emendas Constitucionais nº 33/2001 e n° 42/2003, até a edição de lei complementar federal sobre a matéria (2). Com a edição da Lei Complementar nº 194/2022, que acrescentou o art. 18-A ao Código Tributário Nacional e reconheceu a energia elétrica e os serviços de comunicação como bens e serviços essenciais, vedado seu tratamento como supérfluos, estabeleceu-se novo parâmetro normativo que implica a sus- pensão da eficácia do adicional de ICMS. Diante disso, e em atenção à segurança jurídica e ao impacto nas finanças estaduais, os efeitos da deci- são devem ser modulados, de modo que a invalidade das cobranças produza efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2027, mantidos os adicionais até 31 de dezembro de 2026 e afastada a devolução dos valores já arrecadados. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade: (i) julgou improcedente a ADI 7.716/PB, reconhecendo a suspensão da eficácia do art. 2º, I, g, da Lei nº 7.611/2004 do Estado da Para- íba, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 194/2022; (ii) julgou parcialmente procedente o pedido da ADI 7.077/RJ para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 2.657/1996 do Estado do Rio de Janeiro, mantendo a presunção de constitucionalidade de dispositivo da Lei nº 4.056/2002, do mesmo estado, cuja eficácia cessou com a superveniência da referida lei complementar; e (iii) julgou procedente o pedido da ADI 7.634/RJ para declarar a inconstitucionalidade parcial de dispositivos da Lei Complementar nº 210/2023 do Estado do Rio de Janeiro, conferindo interpretação conforme à Constituição para excluir os serviços de comunicação do âmbito de incidência do tributo e modulando os efeitos da decisão para produzir eficácia a partir de 1º de janeiro de 2027, ressalvadas as ações e processos pendentes e os fatos geradores ocorridos sem recolhimento no marco temporal fixado pela Corte. Ao definir que energia elétrica e comunicações são serviços essenciais , a lei federal suspende as regras estaduais que cobravam um ICMS mais alto sobre esses itens como se fossem supérfluo. O STF analisou leis estaduais que instituíam adicionais de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação destinados ao financiamento de Fundos de Combate à Pobreza. Esses adicionais tinham fundamento no art. 82 do ADCT, que autoriza a cobrança diferenciada sobre produtos e serviços considerados supérfluos. Ocorre que a Lei Complementar nº 194/2022 alterou o CTN para reconhecer expressamente energia elétrica e comunicações como bens e serviços essenciais e indispensáveis, vedando seu tratamento tributário como supérfluos. Com isso, surgiu novo parâmetro normativo nacional que impede os estados de aplicar alíquotas agravadas de ICMS sobre esses serviços com base na ideia de essencialidade reduzida ou caráter supérfluo. O STF ressaltou que, antes da LC 194/2022, sua própria jurisprudência admitia a validade desses adicionais estaduais. Por isso, em atenção à segurança jurídica e ao impacto fiscal nos estados, a Corte modulou os efeitos da decisão: os adicionais permanecem válidos até 31/12/2026; a suspensão da eficácia produzirá efeitos a partir de 01/01/2027; e não haverá devolução dos valores já arrecadados.

Tese Jurídica Oficial

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