REsp 2.089.298-RN

O ISS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido, pois esse sistema não permite nenhuma dedução. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de exclusão de valores de Imposto sobre Serviços (ISS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, multiplica-se um dado percentual - que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte - pela receita bruta, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. O Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicado tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraído exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. Dessa forma, deve ser fixada a seguinte Tese: "O ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido". O ISS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido, pois esse sistema não permite nenhuma dedução. O STJ definiu, em recurso repetitivo, que o valor correspondente ao ISS deve integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido . A Corte destacou que, diferentemente do regime do lucro real, o lucro presumido utiliza uma sistemática simplificada de tributação. Nesse modelo, a base de cálculo não corresponde ao lucro efetivamente obtido pela empresa, mas sim à aplicação de um percentual legal sobre a receita bruta . Segundo o Tribunal, justamente por se tratar de regime simplificado, o legislador optou por não permitir deduções individualizadas de custos, despesas ou tributos. Assim, a receita bruta funciona apenas como parâmetro objetivo para presunção do lucro tributável. O STJ também afastou a tentativa de aplicar automaticamente ao caso a lógica do Tema 69 do STF , que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A Corte explicou que aquele precedente foi construído especificamente a partir do conceito constitucional de faturamento previsto no art. 195 da Constituição e não pode ser expandido indistintamente para outros tributos. Além disso, o Tribunal lembrou que o próprio STF, no Tema 1.048 , reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base da CPRB, demonstrando que a tese do Tema 69 possui alcance restrito. Dessa forma, como o regime do lucro presumido não admite exclusões específicas não previstas em lei, o ISS integra normalmente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Tese Jurídica Oficial

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