EREsp 1.874.222-DF

Na execução de dívida não alimentar, é possível penhorar salário que não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. O Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis os valores recebidos a título de salário, a não ser que eles excedam a quantia de 50 salários mínimos mensais. Aí, nesse caso, o valor que exceder essa quantia poderá ser penhorado. Art. 833 . São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais , devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. Nesse julgado, o STJ determinou que esse limite de 50 salários mínimos não é absoluta. Para saber se é possível penhorar ou não, é necessário analisar se a quantia, se retirada da conta do devedor, permite a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Na execução de dívida não alimentar , é possível a penhora de verbas remuneratórias inferiores a 50 salários mínimos , desde que a constrição preserve recursos suficientes para assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família. O STJ revisitou a interpretação do art. 833, IV e § 2º, do CPC e concluiu que a impenhorabilidade dos salários não é absoluta . Tradicionalmente, entendia-se que apenas os valores que excedessem 50 salários mínimos mensais poderiam ser penhorados para pagamento de dívidas comuns (não alimentares). Contudo, a Corte passou a adotar uma interpretação mais compatível com os princípios da efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana . Segundo o novo entendimento, o fato de o salário ser inferior a 50 salários mínimos não impede, por si só, a penhora . O juiz deve analisar as circunstâncias concretas do caso para verificar se a constrição preserva um patrimônio mínimo indispensável ao sustento do executado e de sua família. Assim, a proteção conferida pelo art. 833 do CPC deve ser interpretada à luz da finalidade da norma: impedir que o devedor seja privado do necessário para viver com dignidade, e não criar uma blindagem patrimonial absoluta contra qualquer execução. Em outras palavras, o critério decisivo deixa de ser exclusivamente o valor recebido e passa a ser a preservação do mínimo existencial .

Tese Jurídica Oficial

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