REsp 2.163.919-PR

Os herdeiros instituídos pelo testador podem ser obrigados a pagar o legado de renda vitalícia a partir da abertura da sucessão, mesmo antes da conclusão do inventário. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível exigir, aos herdeiros instituídos pelo testador, o pagamento de legado de renda vitalícia desde a abertura da sucessão, independentemente de conclusão do inventário. Conforme estabelece o art. 1.923, caput, do Código Civil (CC), "desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva". Ademais, dispõe o art. 1.926 do diploma civil que "se o legado consistir em renda vitalícia ou pensão periódica, esta ou aquela ocorrerá da morte do testador". Ambos os artigos preveem que o legatário recebe a propriedade do bem legado desde a abertura da sucessão; a posse, porém, não se dará automática, pois dependerá da transmissão do legado pelo herdeiro. Com efeito, o legado constitui dívida da herança e se cumpre por meio do herdeiro, que realiza a transmissão da posse ao legatário. Assim, embora seja certo que a propriedade do legado de renda vitalícia é devida desde a abertura da sucessão, questiona-se o momento em que pode o legatário exigir a transmissão da posse - é dizer, o pagamento do valor. Em regra, caberá ao legatário pedir aos herdeiros o legado após o julgamento da partilha, tendo em vista que esse é o momento em que se verifica a possibilidade de cumprimento das disposições testamentárias após a dedução do passivo do monte, quando são individualizados os quinhões hereditários e determinados os pagamentos dos legados. No entanto, especificamente para o legado de renda, instituto cuja natureza é de garantir a subsistência do legatário, o pagamento somente após a ultimação da partilha, considerando a morosa realidade de tais procedimentos, parece não conferir solução prática razoável. A doutrina, ao analisar a matéria disposta no Código Civil de 1916, observa que a regra prevista no art. 1.695 daquele diploma legal estabelecia que, se o legado de renda fosse de quantia certa, em prestações periódicas, dataria da morte do testador o primeiro período. O testador teria liberdade para dispor de forma diversa em testamento, elegendo o início do pagamento a partir da conclusão do inventário, por exemplo, se fosse essa sua vontade. Não o fazendo, a regra jurídica é dispositiva. Assim, é prerrogativa do testador a eleição pelo termo inicial do pagamento do legado de renda vitalícia. No seu silêncio, considerar-se-á o seu início a data da abertura da sucessão, como assim determina o art. 1.926 do CC. Ademais, o legado de renda, em regra, tem natureza assistencial, pois busca garantir a subsistência daquele que dependia economicamente do falecido. Dessa forma, a interpretação sistemática do instituto do legado de renda vitalícia, dada sua natureza assistencial aproximada ao legado de alimentos, permite concluir que o cumprimento do encargo caberá ao onerado, desde o falecimento do testador, na proporção de seu quinhão hereditário, independentemente da conclusão do inventário. Os herdeiros instituídos pelo testador podem ser obrigados a pagar o legado de renda vitalícia a partir da abertura da sucessão, mesmo antes da conclusão do inventário. O STJ analisou se o pagamento de legado de renda vitalícia poderia ser exigido antes do encerramento do inventário. O art. 1.923 do Código Civil estabelece que, desde a abertura da sucessão, o legado pertence ao legatário, salvo condição suspensiva. Já o art. 1.926 dispõe que, tratando-se de renda vitalícia ou pensão periódica, esta será devida desde a morte do testador . Embora a posse do bem legado dependa de transmissão pelos herdeiros, já que o legado constitui dívida da herança, o direito material nasce com a abertura da sucessão. Em regra, muitos legados são exigíveis apenas após a partilha, quando se verifica o ativo e o passivo do espólio. Contudo, o STJ destacou que o legado de renda vitalícia possui natureza assistencial , frequentemente destinado à subsistência do beneficiário. Por isso, exigir que o legatário aguarde a conclusão do inventário, procedimento que pode se prolongar por anos, esvaziaria a finalidade do instituto. Assim, salvo disposição testamentária em sentido diverso, o pagamento da renda vitalícia deve ocorrer desde o falecimento do testador , cabendo aos herdeiros instituídos suportá-lo proporcionalmente aos seus quinhões, ainda que o inventário não esteja concluído.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1