REsp 2.185.814-RS

A isenção de IPI na compra de veículo por pessoa com deficiência visual não pode ser negada com base na ausência de restrição na CNH. A Lei nº 8.989/1995 não exige qualquer anotação na habilitação como condição para o benefício — basta a comprovação do quadro de deficiência. Trata-se a discussão acerca do reconhecimento do benefício fiscal de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo novo por pessoa com deficiência visual (visão monocular). No ponto, a Lei n. 8.989/1995 dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoa com deficiência. No seu art. 1º, IV (com a redação dada pela Lei n. 14.287/2021), a referida lei estabelece a isenção do IPI para pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista. De início, importa registrar que a administração tributária encontra-se vinculada ao princípio da legalidade, devendo a sua atuação se dar nos limites do que a lei determina. Considerando essa premissa, a análise para a concessão do benefício fiscal de isenção do IPI deve ocorrer de acordo com as disposições estabelecidas em lei, especialmente a Lei n. 8.989/1995, não sendo legítima, portanto, a exigência de qualquer condição não prevista em lei. A controvérsia trazida à análise do Superior Tribunal de Justiça tem origem no entendimento do acórdão recorrido de que o fato de o contribuinte ser habilitado para dirigir automóveis de passeio, sem qualquer restrição na Carteira Nacional de Habilitação - CNH, seria impeditivo para a concessão do benefício pretendido, o que demonstraria a ausência de deficiência severa ou profunda e a inexistência de barreira para participação na sociedade. Ocorre que a Lei n. 8.989/1995 não faz qualquer exigência de restrição em relação à CNH daquele que pleiteia a isenção do IPI, bastando, para a concessão do benefício, a demonstração do quadro de deficiência, nos termos da lei. Desse modo, cabe afastar a interpretação dada pelo acórdão recorrido, a qual não encontra amparo na legislação, uma vez que não há qualquer exigência de restrição na CNH como condição para o reconhecimento da isenção do IPI. A isenção de IPI para aquisição de veículo por pessoa com deficiência visual não pode ser negada pelo simples fato de não haver restrição na CNH. A Lei nº 8.989/1995 não exige essa anotação como condição para o benefício . A Lei nº 8.989/1995 prevê isenção de IPI na aquisição de automóveis por determinadas pessoas com deficiência, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso, o benefício foi negado porque o contribuinte possuía CNH sem qualquer restrição. Para a instância de origem, isso indicaria que não haveria deficiência suficientemente grave para justificar a isenção. O STJ afastou esse entendimento. A Administração Tributária está submetida ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode exigir as condições previstas na legislação que disciplina o benefício fiscal. Como a Lei nº 8.989/1995 não estabelece a existência de restrição na CNH como requisito para a isenção , não é possível criar essa exigência por interpretação administrativa ou judicial. Comprovada a deficiência nos termos da lei, a ausência de anotação restritiva na habilitação, por si só, não impede a concessão do benefício.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1