REsp 2.174.943-SP

A exibição indireta e acessória de grafite em espaço público, utilizada em peça publicitária sem autorização prévia do artista, não configura violação de direitos autorais. Cinge-se a controvérsia em definir se a representação indireta e meramente acessória em peça publicitária, de grafite realizado em logradouro público, quando feita sem a autorização prévia de seu criador, configura violação de direitos autorais, justificando indenização por danos morais e materiais. Na origem, trata-se de ação indenizatória, por ofensa a direitos autorais, objetivando reparação por prejuízos morais e materiais supostamente resultantes da divulgação de peça publicitária audiovisual da plataforma de vídeos "Tik Tok", filmada em frente à obra plástica (grafite) realizada em logradouro público (Beco do Batman), sem a prévia autorização ou remuneração de seu autor. A Lei n. 14.996/2024, por expressa disposição de seu art. 1º, passou a reconhecer a charge, a caricatura, o cartum e o grafite como manifestações da cultura brasileira, estabelecendo caber ao poder público a garantia de sua livre expressão artística bem como a promoção de sua valorização e preservação. Consoante o disposto pelo art. 7º da Lei n. 9.610/1998, as criações do espírito expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, são consideradas obras protegidas, desde que sejam originais. Nesse contexto, impossível negar que o grafite se enquadra como obra visual protegida, na medida em que apresenta originalidade, criatividade e autoria identificável. Do mesmo modo que merece toda a proteção conferida pela Lei n. 9.610/1998, o grafite tem seus direitos autorais sujeitos à limitação prevista no art. 48 da referida norma, segundo a qual "as obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais". A representação dessa espécie de obra é livre, dispensando a prévia e expressa autorização de seu autor, desde que: (i) não afete a exploração normal da obra, (ii) tal representação não provoque prejuízo injustificado aos legítimos interesses de seu autor; e (iii) não esteja imbuída do propósito de exploração eminentemente comercial. Na hipótese, a representação realizada pela parte demandada não afetou a exploração normal da obra. Ademais, não restou demonstrado que tal representação tenha ensejado qualquer prejuízo injustificado aos legítimos interesses do autor do grafite, restando consignado, que não configurada exploração comercial da obra em questão que, além disso, foi exibida de forma meramente acidental e acessória, como mero pano de fundo para a apresentação do dançarino contratado, que consistiu, em verdade, no foco real da peça audiovisual. A exibição indireta e acessória de grafite em espaço público, utilizada em peça publicitária sem autorização prévia do artista, não configura violação de direitos autorais. O Superior Tribunal de Justiça analisou se a utilização de grafite localizado em espaço público, como pano de fundo em publicidade, sem autorização do artista, violaria direitos autorais. O Tribunal reconheceu, inicialmente, que o grafite é obra protegida pelo direito autoral , nos termos da Lei nº 9.610/1998, por possuir originalidade e autoria identificável. Contudo, destacou a existência de uma limitação legal relevante : o art. 48 da Lei de Direitos Autorais permite a livre representação de obras situadas permanentemente em logradouros públicos , por meio de imagens, vídeos ou outros meios. Essa liberdade não é absoluta, mas depende de três condições: não prejudicar a exploração normal da obra; não causar prejuízo injustificado ao autor; não ter finalidade de exploração comercial direta da obra. No caso concreto, o grafite apareceu apenas de forma secundária e incidental , como pano de fundo de uma peça audiovisual, cujo foco era outro elemento (o dançarino). Assim: não houve exploração da obra em si; não houve prejuízo ao artista; não houve violação de direitos autorais. Portanto, a Corte concluiu que a mera presença acessória de obra em espaço público não gera dever de indenizar .

Tese Jurídica Oficial

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