TutCautAnt 672-SP

É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, contanto que sejam cumpridos os requisitos do art. 835, § 2º, do CPC/2015. O exequente só pode rejeitar a substituição por motivos de insuficiência de valor, defeito formal ou inidoneidade da garantia. Nos termos dos arts. 300 e 996, parágrafo único, do CPC, em caso de recurso sem efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa por decisão do relator, na hipótese em que houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O art. 835, § 2º, do CPC/2015, equipara a dinheiro a fiança bancária e o seguro-garantia judicial, para fins de substituição da penhora, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). Em relação ao referido dispositivo, há diversos julgados do STJ reconhecendo que, em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. No caso de seguro-garantia judicial a idoneidade da apólice deve ser aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente, no caso, a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Ressalta-se, também, que a simples fixação de prazo de validade determinado na apólice e a inserção de cláusula condicionando os efeitos da cobertura ao trânsito em julgado da decisão não implicam inidoneidade da garantia oferecida, pois a renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. Caso não renovada a cobertura ou se o for extemporaneamente, caraterizado estará o sinistro, de acordo com a regulamentação estabelecida pela SUSEP, abrindo-se, para o segurado, a possibilidade de execução da própria apólice em face da seguradora. No caso, diante do fumus bonis iuris e do periculum in mora devidamente demonstrados, bem como, considerando-se que: i) o CPC, art. 835, § 2º, e a jurisprudência do STJ autorizam a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia; ii) o valor dado em garantia é 30% maior que o débito executado; iii) houve a juntada de apólice de seguro garantia, com validade até 04/07/2029 e de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP; iv) se está no âmbito de uma execução provisória; v) a manutenção da penhora em dinheiro, em sede de execução provisória, certamente causará ao executado onerosidade maior que a necessária, afetando a atividade empresarial diante da vultuosidade do valor penhorado, mostra-se plausível a liberação do referido valor em favor da requerente. Ora, se o possível provimento do recurso especial ensejará o reconhecimento da inexistência de título judicial com a consequente extinção da execução provisória (que é o máximo dos efeitos), é plenamente plausível, por óbvio, a concessão de um efeito menor que é a substituição da penhora em dinheiro pelo seguro garantia. Assim, deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso especial ainda em curso perante o Tribunal de origem, para autorizar a substituição da penhora em dinheiro pela apólice de seguro-garantia ofertado, no valor do débito, acrescido de trinta por cento. É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial , contanto que sejam cumpridos os requisitos do art. 835, § 2º, do CPC/2015. O exequente só pode rejeitar a substituição por motivos de insuficiência de valor, defeito formal ou inidoneidade da garantia. O STJ reafirmou que o art. 835, § 2º, do CPC/2015 equipara o seguro-garantia judicial (e a fiança bancária) ao dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que o valor seja igual ao débito acrescido de 30% . Embora o dispositivo fale em “substituição”, a Corte já consolidou entendimento de que o seguro-garantia produz os mesmos efeitos jurídicos do dinheiro, podendo: garantir o juízo; substituir penhora já realizada; ou ser apresentado para evitar constrição em dinheiro. O exequente não pode rejeitar a substituição por mera conveniência. A recusa só é legítima se houver: insuficiência do valor; defeito formal na apólice; ou inidoneidade da garantia. A idoneidade deve ser analisada conforme as regras da SUSEP. A simples existência de prazo de validade na apólice ou cláusula condicionando a cobertura ao trânsito em julgado não torna a garantia inidônea , pois há mecanismos de renovação automática e execução da apólice em caso de sinistro. No caso concreto, como se tratava de execução provisória e havia risco de dano à atividade empresarial pela penhora em dinheiro, o STJ concedeu efeito suspensivo para autorizar a substituição.

Tese Jurídica Oficial

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