ADI 5.953-DF

É inconstitucional a regra de impedimento que impossibilita os juízes de atuar nos processos em que a parte seja cliente do escritório de advocacia de um parente seu (art. 144, VIII, CPC). As hipóteses de exceção de impedimento devem ser aferidas objetivamente pelo magistrado, de forma a viabilizar uma atuação imparcial e desinteressada. Nesse contexto, uma cláusula aberta e excessivamente abrangente, como a prevista no dispositivo impugnado, é irrazoável e inviabiliza, sobremaneira, a efetividade da jurisdição, pois define causa de impedimento sem dar ao juiz o poder ou os meios para pesquisar a carteira de clientes do escritório de seu familiar, limitando a sua averiguação às informações apresentadas por terceiros. Ademais, a regra prevista pelo dispositivo impugnado gera uma presunção absoluta de impedimento, em contrariedade ao princípio do juiz natural (CF/1988, art. 5º, XXXVII e LIII). Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso VIII do art. 144 do CPC (Lei 13.105/2015). É inconstitucional a regra de impedimento que impossibilita os juízes de atuar nos processos em que a parte seja cliente do escritório de advocacia de um parente seu (art. 144, VIII, CPC). O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 144, VIII, do CPC, que previa o impedimento do juiz quando qualquer das partes fosse cliente de escritório de advocacia pertencente a seu parente. A Corte entendeu que a norma criava uma hipótese de impedimento excessivamente ampla e desproporcional , pois: estabelecia uma presunção absoluta de parcialidade ; exigia do magistrado uma verificação impossível (acesso à carteira de clientes do escritório de seu familiar); poderia inviabilizar a prestação jurisdicional, especialmente em localidades menores. O Tribunal ressaltou que as hipóteses de impedimento devem ser objetivas, claras e verificáveis , para garantir a imparcialidade sem comprometer o funcionamento do Judiciário. Além disso, a regra violava o princípio do juiz natural , ao afastar o magistrado sem fundamento concreto de suspeição ou interesse no processo.

Tese Jurídica Oficial

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