ADI 4.785-MG

1ª Tese: É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM). 2ª Tese: A base de cálculo das taxas minerárias deve guardar razoável proporcionalidade entre a quantidade de minério extraído e o dispêndio de recursos públicos com a fiscalização dos contribuintes, observados os princípios da proibição do confisco e da precaução ambiental. É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM). Os estados-membros possuem competência administrativa fiscalizatória sobre recursos hídricos e minerais, desde que informado pelo princípio da subsidiariedade, emanado de uma concepção própria do federalismo cooperativo brasileiro, de modo que é possível desempenharem, quando traduzível em serviço público ou poder de polícia, atividade administrativa remunerada mediante taxa (CF/1988, art. 145, II). A base de cálculo das taxas minerárias deve guardar razoável proporcionalidade entre a quantidade de minério extraído e o dispêndio de recursos públicos com a fiscalização dos contribuintes, observados os princípios da proibição do confisco e da precaução ambiental. Nesse contexto, é razoável utilizar o volume de minério extraído como quantificação tributária, pois, quanto maior ele for, maior pode ser o impacto social e ambiental do empreendimento, motivo pelo qual mais elevado também deve ser o grau de controle e fiscalização do poder público. No caso, há correlação entre o valor das taxas e os custos estatais, de modo que as exações são suportáveis pelos contribuintes, descabendo arguir eventual desproporcionalidade, em especial diante dos expressivos lucros dessas empresas. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, em julgamento conjunto, julgou improcedente as ações nas partes que foram conhecidas. 1ª Tese: É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM). 2ª Tese: A base de cálculo das taxas minerárias deve guardar razoável proporcionalidade entre a quantidade de minério extraído e o dispêndio de recursos públicos com a fiscalização dos contribuintes , observados os princípios da proibição do confisco e da precaução ambiental. O STF reconheceu a constitucionalidade das chamadas taxas minerárias (TFRM) instituídas por Estados para custear atividades de controle, monitoramento e fiscalização da exploração de recursos minerais. A Corte destacou que, dentro do modelo de federalismo cooperativo , os Estados possuem competência administrativa para atuar na fiscalização de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, inclusive na exploração mineral. Quando essa atuação se materializa como poder de polícia ou serviço público , é legítima a instituição de taxa (art. 145, II, CF). Quanto à base de cálculo, o STF afirmou que ela deve guardar correlação com o custo da atividade estatal , não podendo ser arbitrária. Nesse contexto, considerou válida a utilização da quantidade de minério extraído como critério, pois: maior volume → maior impacto ambiental e social; maior impacto → maior necessidade de fiscalização estatal. Além disso, o Tribunal ressaltou que a cobrança deve respeitar: o princípio da proporcionalidade ; a vedação ao confisco ; e o princípio da precaução ambiental . No caso concreto, entendeu-se que a taxa mineira era proporcional e compatível com os custos públicos, afastando alegações de caráter confiscatório.

Tese Jurídica Oficial

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