REsp 2.168.896-RS

É permitido ao juiz liberar antecipadamente parte do pecúlio do preso para a compra de produtos de higiene pessoal desde que (i) inexistam outros descontos pendentes e (ii) os produtos não sejam regularmente fornecidos pelo presídio. Da leitura do art. 29, §§ 1º e 2º, da LEP, fica evidente que o pecúlio corresponde ao valor que sobra do produto do trabalho remunerado prestado pelo apenado - após os descontos autorizados na mesma norma -, valor esse que será aplicado em poupança e revertido ao preso quando posto em liberdade. Segundo a doutrina, realizados os descontos previstos no art. 29, § 1º, da LEP, o restante do dinheiro arrecadado destina-se à formação de um pecúlio, a ser utilizado quando deixar o cárcere. Excepcionalmente, pode o sentenciado fazer uso do referido pecúlio antes de ser solto; porém, há de ser por um motivo relevante, a critério do juiz das execuções. Com efeito, se o apenado solicitar o levantamento do pecúlio para fins de atendimento de alguma das despesas previstas no § 1º da norma em comento, incumbe ao Juízo da execução avaliar se a justificativa apresentada se enquadra em alguma das hipóteses de desconto e, em caso positivo, autorizar o levantamento no valor pertinente, observando a ordem de preferência preconizada na lei. No caso, a justificativa apresentada pelo reeducando - aquisição de materiais de higiene - enquadra-se no que se convencionou denominar em lei como pequenas despesas pessoais (art. 29, § 1º, c , da LEP), de modo que não se vislumbra justificativa razoável para o indeferimento do levantamento em valor adequado para esse fim. Ora, é consabido que a estrutura carcerária no País é demasiadamente precária, convicção essa reforçada pelo reconhecimento por parte do Supremo Tribunal Federal (ADPF n. 347/DF) da existência de um estado de coisas inconstitucional nessa matéria, de modo que beira a alienação a presunção de que ente estatal esteja efetivamente arcando com todas as despesas básicas de higiene do preso, sendo razoável presumir exatamente o inverso. Logo, mostra-se viável o levantamento do pecúlio no montante adequado para o fim almejado, ressaltando-se, no entanto, que esse levantamento somente pode ocorrer se inexistirem outros descontos pendentes (art. 29, § 1º, a e b , da LEP), de modo a obedecer à ordem de preferência preconizada em lei, incumbindo ao Juízo fixar o valor necessário para aquisição dos produtos de higiene indicados, sem prejuízo da possibilidade de indeferir o pedido, caso constatado concretamente, ou seja, mediante informação do estabelecimento prisional, que o produto de higiene solicitado pelo apenado já lhe é fornecido regularmente. É permitido ao juiz liberar antecipadamente parte do pecúlio do preso para a compra de produtos de higiene pesso a l desde que (i) inexistam outros descontos pendentes e (ii) os produtos não sejam regularmente fornecidos pelo presídio. O STJ analisou a possibilidade de levantamento antecipado do pecúlio previsto no art. 29 da Lei de Execução Penal (LEP). O pecúlio corresponde ao valor remanescente da remuneração do trabalho do apenado, após os descontos legais, e deve ser depositado em poupança para entrega ao preso quando da liberdade. A Corte reafirmou que, embora a regra seja a utilização do pecúlio apenas ao final do cumprimento da pena, a antecipação é admitida em caráter excepcional, mediante decisão do juízo da execução e por motivo relevante. No caso, o pedido visava a aquisição de produtos de higiene pessoal, o que se enquadra como “pequenas despesas pessoai s” (art. 29, § 1º, “c”, da LEP). O STJ destacou que a realidade do sistema prisional brasileiro, inclusive reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/DF, ao declarar o “estado de coisas inconstitucional”, revela a precariedade estrutural dos presídios, tornando razoável admitir o levantamento quando necessário. Contudo, a autorização depende de dois requisitos: inexistência de descontos prioritários pendentes (indenização à vítima, assistência à família etc.); inexistência de fornecimento regular dos produtos pelo presídio. Cabe ao juiz fixar valor adequado e verificar concretamente a situação.

Tese Jurídica Oficial

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