REsp 2.155.065-MG

A instituição financeira não é responsável pelos danos causados por fraude de terceiro quando o correntista entregou voluntariamente o cartão e a senha pessoal em uma compra em loja física, caracterizando culpa exclusiva do consumidor, mesmo que ele estivesse vulnerável devido a uma doença grave. Cinge-se a controvérsia em definir se a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como "golpe do motoboy"; bem como em definir se é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico. De acordo com a narrativa apresentada, a autora forneceu sua senha pessoal durante a ligação com suposto representante de seu banco e, posteriormente, entregou o seu cartão bancário a terceiro que se fez passar por prestador de serviço do banco demandado. O dano decorrente da prática fraudulenta nomeada como "golpe do motoboy" afigura-se diante da concorrência das seguintes causas: (i) o fornecimento do cartão magnético original e da senha pessoal ao estelionatário por parte do consumidor, bem como (ii) a inobservância do dever de segurança pela instituição financeira em alguma das etapas da prestação do serviço. Conforme entendimento enunciado na Súmula nº 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em tais casos, a responsabilidade da instituição financeira somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço bancário ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade da instituição financeira tem origem no defeito em alguma das etapas da prestação do serviço, a exemplo, (i) da guarda dos dados sigilosos do consumidor e (ii) do aprimoramento dos mecanismos de autenticação dos canais de relacionamento com o cliente e de verificação de anomalias nas operações que fujam do padrão do consumidor. Vale também lembrar, conforme destacado na apreciação do Tema nº 466/STJ, que "(...) a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço" . A partir de tais premissas, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que, em regra, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada na hipótese em que as transações contestadas são realizadas com o uso do cartão original, com "chip", e o uso de senha pessoal do correntista, ressalvada a comprovação de que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia. Posteriormente, esta Terceira Turma julgou recurso que versou sobre hipótese semelhante ao "golpe do motoboy". Na ocasião, restou consignado que "(...) a entrega voluntária do cartão magnético e da senha pessoal a terceiro, ainda que não espontaneamente, não torna a instituição financeira responsável quando provada a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros", ou seja, a fraude praticada por terceiro não teria, a princípio, aptidão para afastar a culpa da vítima para o resultado danoso. Na espécie, a consumidora, após ser convencida de que estava falando com representante do banco demandado, compartilhou seus dados bancários sigilosos, situação que deu ensejo à compra questionada. A operação fraudulenta consistiu em uma única compra, de modo parcelado, realizada em loja física, com a utilização do cartão da recorrente, após a inserção de sua senha pessoal, dentro dos limites pré-aprovados. Tal contexto afasta a deficiência na prestação do serviço por parte do banco e aponta para a culpa exclusiva da consumidora. Por fim, a vulnerabilidade da consumidora, que à época do ato fraudulento se encontrava em tratamento médico, não autoriza, isoladamente, a mitigação de sua responsabilidade quanto ao dever de cuidado de seus dados sigilosos e com o cartão de acesso à conta. Tal situação, a toda evidência, é capaz de gerar grave abalo no exercício das atividades cotidianas. Isso não significa, no entanto, que sua capacidade para os atos da vida civil possa ser desconsiderada de modo a mitigar sua responsabilidade pelo compartilhamento de dados bancários sigilosos. A i nstituição financeira não é responsável pelos danos causados por fraude de terceiro quando o correntista entregou voluntariamente o cartão e a senha pessoal em compra em loja física , caracterizando culpa exclusiva do consumidor , mesmo que ele estivesse vulnerável devido a uma doença grave . Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça trata de um ponto central do Direito do Consumidor: quando o banco responde por fraudes e quando o prejuízo é do próprio consumidor . O c aso concreto que originou a tese é o seguinte: O correntista realizou uma compra presencial e entregou seu cartão bancário e a senha pessoal a um terceiro. Posteriormente, ocorreram fraudes na conta. O consumidor buscou responsabilizar o banco, alegando que estava em condição de vulnerabilidade por conta de doença grave no momento do ocorrido. Em regra, instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e falhas na prestação do serviço. Porém, essa responsabilidade não é absoluta . O STJ reforçou que há exceção quando fica demonstrada a culpa exclusiva do consumidor . No caso analisado, o Tribunal destacou que: Cartão e senha são pessoais e intransferíveis ; A entrega voluntária desses dados rompe o dever de segurança do banco; A fraude ocorreu por ato exclusivo do consumidor , e não por falha do sistema bancário. Mesmo reconhecendo a situação de vulnerabilidade do correntista em razão de doença grave , o STJ entendeu que isso não transfere automaticamente a responsabilidade ao banco , pois não houve defeito no serviço bancário . Assim, não se aplica a responsabilidade da instituição financeira quando o próprio consumidor contribui decisivamente para o dano .

Tese Jurídica Oficial

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