REsp 2.183.131-SP

A administradora de consórcio não é obrigada a registrar, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, a cessão de direitos creditórios relativa a cota de consórcio cancelada. A controvérsia resume-se em definir se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. Não há, nem na Lei n. 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB n. 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. A administradora de consórcio não é obrigada a registrar, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, a cessão de direitos creditórios relativa a cota de consórcio cancelada. O Superior Tribunal de Justiça analisou se a administradora de consórcio teria o dever de registrar, em seus cadastros, a cessão de direitos creditórios de cota cancelada, quando solicitado pelo cessionário (terceiro) . O Tribunal concluiu que não há essa obrigação . A decisão parte de dois fundamentos principais: Ausência de previsão legal ou regulatória Nem a Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), nem normas do Banco Central (como a Resolução BCB nº 285/2023) impõem à administradora o dever de registrar cessões realizadas entre particulares. Inexistência de vínculo jurídico com o cessionário A administradora mantém relação contratual com o consorciado , e não com terceiros que adquiram créditos decorrentes de cotas canceladas. Assim, não pode ser obrigada a reconhecer ou registrar negócio jurídico ao qual não aderiu. Além disso, o STJ destacou que, nesses casos, a cessão de crédito pode até ser válida entre as partes , mas isso não gera automaticamente efeitos perante a administradora, especialmente quando há exigência contratual de anuência prévia . Portanto, quem adquire esse tipo de crédito assume os riscos da operação , não podendo transferir à administradora obrigações que não estão previstas em lei ou contrato.

Tese Jurídica Oficial

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