AgInt no RMS 74.847-RJ

A anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes (ampliado para todos, e não apenas às partes do processo judicial), não sendo possível reabrir o certame para a distribuição de pontos e a reclassificação de todos os candidatos. A controvérsia versa sobre mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a Secretário de Estado da Polícia Militar, que indeferira pedido administrativo de atribuição, a todos os candidatos do concurso público da polícia, da pontuação correspondente à anulação de questão da prova objetiva. Sustenta a parte que, "em que pese as questões terem sido anuladas judicialmente nos processos paradigmas, não podemos negar que as questões foram anuladas e por esta razão é necessário aplicar a regra do item 17.8. do Edital, alcançando a todos os candidatos do concurso". Conforme disposição do art. 506 do Código de Processo Civil, "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada". Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes, não sendo possível reabrir o certame para a distribuição de pontos e a reclassificação de todos os candidatos. A anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes (ampliado para todos, e não apenas às partes do processo judicial), não sendo possível reabrir o certame para a distribuição de pontos e a reclassificação de todos os candidatos. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que os efeitos da decisão judicial, em regra, limitam-se às partes do processo , conforme o art. 506 do Código de Processo Civil. No caso, candidatos pretendiam que a anulação de questões, reconhecida em ações judiciais individuais, fosse estendida a todos os participantes do concurso, com redistribuição de pontos e reclassificação geral. O STJ rejeitou essa pretensão. A Corte destacou que decisões proferidas em ações individuais não têm efeito erga omnes , ou seja, não podem beneficiar automaticamente terceiros que não participaram do processo. Permitir essa extensão implicaria: violar a regra da coisa julgada inter partes ; gerar instabilidade no concurso público; transformar decisões individuais em verdadeiras decisões coletivas sem base legal. O Tribunal também observou que eventual ampliação dos efeitos só seria possível em hipóteses específicas, como ações coletivas ou decisões com eficácia geral, o que não era o caso. Assim, a Administração Pública não está obrigada a reabrir o certame ou reclassificar candidatos com base em decisões judiciais que beneficiaram apenas determinados litigantes.

Tese Jurídica Oficial

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