Se pactuado, é possível utilizar a taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel. Nesse caso não haverá cumulação com juros remuneratórios, uma vez que já estão englobados na Selic.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
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Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
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