ADPF 424-DF

O foro por prerrogativa de função não constitui privilégio pessoal, mas sim instrumento de proteção à independência e à autonomia inerentes ao exercício da função pública parlamentar. Nesse contexto, a competência do STF abrange não apenas o julgamento, mas também a supervisão de medidas cautelares probatórias, inclusive durante a fase investigatória, sempre que estas possam afetar direitos fundamentais dos parlamentares, como a privacidade (CF/1988, art. 5º, X) e a inviolabilidade domiciliar (CF/1988, art. 5º, XI). Considerada a abrangência do conceito constitucional de “casa" (3), ainda que o parlamentar não seja o alvo direto da investigação, a realização de diligências em gabinetes, em dependências do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais repercute diretamente sobre o exercício do mandato, atraindo a competência exclusiva do STF para sua autorização (CF/1988, art. 53, § 1º c/c art. 102, I, b). Essa prerrogativa não se estende a servidores do Congresso ou a terceiros, pois é restrita aos membros do Parlamento, conforme interpretação estrita do texto constitucional. Na espécie, impugnou-se decisão de primeira instância que determinou a busca e apreensão de equipamentos e documentos realizada pela Polícia Federal no dia 21.10.2016 nas dependências do Senado Federal, sem a autorização do STF. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da arguição e, nessa extensão, a julgou parcialmente procedente para declarar a recepção do art. 13, II, do Código de Processo Penal e conferir-lhe interpretação conforme à Constituição, a fim de fixar a competência exclusiva do STF para autorizar medidas cautelares probatórias a serem cumpridas nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares. O foro por prerrogativa de função não constitui privilégio pessoal, mas sim instrumento de proteção à independência e à autonomia inerentes ao exercício da função pública parlamentar. Nesse contexto, a competência do STF abrange não apenas o julgamento, mas também a supervisão de medidas cautelares probatórias, inclusive durante a fase investigatória, sempre que estas possam afetar direitos fundamentais dos parlamentares, como a privacidade (CF/1988, art. 5º, X) e a inviolabilidade domiciliar (CF/1988, art. 5º, XI). O Supremo Tribunal Federal reafirmou que o foro por prerrogativa de função possui natureza institucional , voltada à preservação da autonomia e independência do exercício parlamentar , e não à proteção da pessoa do agente político. Nesse contexto, a Corte entendeu que a competência do STF não se limita ao julgamento da ação penal , mas a brange a supervisão e autorização de medidas cautelares probatórias sempre que tais diligências repercutirem sobre o exercício do mandato ou atingirem direitos fundamentais do parlamentar, como a privacidade e a inviolabilidade domiciliar. O Tribunal adotou uma interpretação ampliada do conceito constitucional de “casa” , de modo a abranger gabinetes parlamentares, dependências do Congresso Nacional e imóveis funcionais . Ainda que o parlamentar não figure formalmente como investigado , a realização de buscas nesses locais interfere diretamente no mandato , atraindo a competência exclusiva do STF. Por outro lado, a Corte deixou claro que essa prerrogativa não se estende a servidores públicos ou a terceiros , devendo ser interpretada de forma estrita , nos limites expressos da Constituição.

Tese Jurídica Oficial

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