AgRg no HC 917.310-SP

A quantidade e a diversidade de drogas apreendidas, associadas a petrechos típicos do tráfico, demonstram dedicação habitual à atividade criminosa, afastando a aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. A figura do tráfico privilegiado pretende alcançar aqueles indivíduos que praticaram o delito de forma eventual, assim como as denominadas "mulas", que realizam o transporte de drogas em pequenas quantidades. No caso dos autos, além da quantidade e da diversidade de drogas apreendidas na residência do réu, merecem consideração os demais objetos que estavam no local, tais como: balança, faca, estilete e tesoura com resíduos de cocaína, além de blocos com anotações. Nesse contexto, ainda que não se considere a condenação do réu pelo mesmo crime, nos termos do Tema n. 1.139 desta Corte Superior, essas circunstâncias demonstram dedicação à atividade criminosa, não fazendo jus à figura do tráfico privilegiado. A quantidade e a diversidade de drogas apreendidas , associadas a petrechos típicos do tráfico, demonstram dedicação habitual à atividade criminosa, afastando a aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. O Superior Tribunal de Justiça analisou a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 , conhecida como tráfico privilegiado . Esse benefício é destinado a agentes que: sejam primários ; tenham bons antecedentes ; não se dediquem a atividades criminosas ; não integrem organização criminosa . A finalidade da norma é beneficiar indivíduos que praticam o tráfico de forma ocasional , como pequenos traficantes ou pessoas utilizadas apenas para transportar droga (as chamadas “ mulas ” ). No caso analisado, contudo, foram apreendidos diversos tipos de drogas e também instrumentos característicos da atividade de tráfico , como balança de precisão, utensílios com resíduos de entorpecentes e anotações relacionadas à comercialização. Para o STJ, esse conjunto de circunstâncias revela estrutura voltada à comercialização de drogas , indicando dedicação habitual à atividade criminosa . Nessas situações, a conduta não pode ser considerada eventual. Assim, mesmo que não se leve em conta eventual condenação anterior pelo mesmo crime, os elementos encontrados no local são suficientes para afastar a aplicação do tráfico privilegiado .

Tese Jurídica Oficial

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