ARE 1.562.586-RN

Para assegurar a proteção à maternidade, à infância e à igualdade da mulher no mercado de trabalho, é constitucional interpretar de forma ampla a regra trabalhista que exige locais para assistência aos filhos. Assim, os shopping centers são obrigados a manter um espaço adequado para a amamentação e a guarda das crianças de todas as mulheres que trabalham em suas dependências, mesmo que elas sejam funcionárias das lojas e não tenham vínculo de emprego direto com a administração do shopping . É constitucional, por força dos mandamentos de proteção à maternidade, à infância e à igualdade de condições no mercado de trabalho, a interpretação ampliativa do art. 389, § 1º, da CLT/1943, de modo a impor aos shopping centers a obrigação de manter espaço adequado para amamentação e guarda dos filhos das empregadas que trabalham em suas dependências, independentemente de vínculo empregatício direto com a administração do centro comercial. "Em decorrência das normas constitucionais que determinam a proteção do mercado de trabalho da mulher (Constituição, art. 7º, XX) e a proteção da maternidade e da infância (Constituição, art. 227), a expressão estabelecimento, constante do § 1º do art. 389 da CLT, deve ser interpretada de modo a abarcar o shopping center em relação às empregadas dos lojistas que integram o centro comercial." A Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à alimentação (1), além de prever a proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos (2). Nesse contexto, as normas que regem o aleitamento materno e a assistência aos filhos de trabalhadoras possuem uma eficácia irradiante, servindo como diretriz para a interpretação de toda a legislação infraconstitucional, inclusive a trabalhista (3). O shopping center constitui uma unidade econômica e organizacional centralizada, que lucra com a coordenação comum de lojistas e serviços. A administração do empreendimento disciplina horários, padroniza estruturas e organiza espaços comuns, como estacionamentos e banheiros para clientes, detendo a capacidade técnica e econômica de prover, de forma racional e uniforme, locais de amamentação que seriam materialmente inviáveis se exigidos individualmente de cada pequena loja. Embora o centro comercial assuma essa responsabilidade estrutural, deve-se reconhecer o seu direito de repassar proporcionalmente aos lojistas condôminos — que são os efetivos empregadores — os custos com a implantação e manutenção da estrutura, por meio de instrumentos condominiais adequados. Além disso, diante da inovação promovida pela via jurisdicional e da complexidade da adaptação, deve-se observar um prazo de até um ano para que os estabelecimentos se adequem à nova exigência. Na espécie, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) havia reformado decisão de instâncias ordinárias para condenar um shopping center a construir e manter local apropriado para a amamentação, fundamentando-se na função social da propriedade e na proteção à saúde da mulher e da criança. O STF, ao analisar os embargos de divergência, consolidou o entendimento de que o conceito de estabelecimento previsto na CLT deve ser lido à luz da realidade contemporânea dos centros comerciais, superando a interpretação restritiva que limitava a obrigação apenas ao empregador direto. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, negou provimento aos embargos de divergência e fixou a tese anteriormente citada. Para assegurar a proteção à maternidade, à infância e à igualdade da mulher no mercado de trabalho , é constitucional interpretar de forma ampla a regra trabalhista que exige locais para assistência aos filhos . Assim, os shopping centers são obrigados a manter um espaço adequado para a amamentação e a guarda das crianças de todas as mulheres que trabalham em suas dependências, mesmo que elas sejam funcionárias das lojas e não tenham vínculo de emprego direto com a administração do shopping. O STF entendeu que o art. 389, § 1º, da CLT deve receber uma interpretação conforme a Constituição , ampliando o conceito de " estabelecimento " para alcançar também os shopping centers . Assim, a obrigação de manter local apropriado para amamentação e guarda dos filhos não se restringe ao empregador direto, mas recai sobre a administração do shopping em relação às trabalhadoras das lojas instaladas em seu interior. A Corte fundamentou essa interpretação nos princípios constitucionais da proteção à maternidade, da proteção integral à infância e da igualdade de oportunidades da mulher no mercado de trabalho (arts. 7º, XX, e 227 da Constituição Federal) . Segundo o STF, essas normas possuem eficácia irradiante e orientam a interpretação da legislação trabalhista de forma a conferir máxima proteção aos direitos fundamentais envolvidos. O Tribunal destacou que o shopping center constitui uma unidade econômica e organizacional centralizada , possuindo capacidade técnica, administrativa e financeira para instalar um único espaço destinado ao atendimento das trabalhadoras e de seus filhos. Exigir que cada pequena loja mantenha estrutura própria seria, em muitos casos, inviável ou desproporcional. Embora a obrigação estrutural recaia sobre a administração do shopping, o STF reconheceu que ela poderá repassar proporcionalmente os custos de implantação e manutenção aos lojistas, por meio dos instrumentos condominiais cabíveis, já que estes permanecem sendo os empregadores diretos das trabalhadoras. Além disso, considerando que essa interpretação amplia o alcance da obrigação prevista na CLT, o Supremo fixou um prazo de até um ano para que os shopping centers promovam a adaptação necessária.

Tese Jurídica Oficial

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