HC 790.283-SP

A circunstância de ainda não ter sido proferida sentença nos autos da ação de destituição do poder familiar não veda que seja iniciada a colocação da criança em família substituta. Destituição do Poder Familiar Uma criança ou adolescente pode ser destituído de sua família de origem em algumas hipóteses, descritas no Código Civil. Art. 1.638 . Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I - castigar imoderadamente o filho; II - deixar o filho em abandono; III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017) Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018) I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018) a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018) b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018) II – praticar contra filho, filha ou outro descendente: (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018) a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018) b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.715, de 2018) A destituição só poderá se dar por meio de sentença judicial, em processo iniciado por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. A criança ou adolescente, quando seus genitores são destituídos do poder familiar, deverão ser encaminhados a alguém da família extensa ou, caso não haja ninguém interessado, serão encaminhados para o abrigo para fins de adoção por uma família habilitada. O Caso No caso em questão, o STJ discute se é possível suspender visitas maternas a autorização para o início de busca de pretendentes à adoção de uma criança de 9 anos de idade, abrigada há quase 3 anos, sem que ainda tenha sido proferida sentença destituindo o poder familiar de sua genitora. Vamos melhorar a redação: Uma criança, atualmente com 9 anos de idade, está em um abrigo desde os 6 anos. Isso se deve ao fato de que tramita uma ação de destituição do poder familiar em que o juiz, liminarmente, concedeu a suspensão do poder familiar, com base no artigo 157 do ECA, que permite a suspensão quando identificado risco à criança ou adolescente. Enquanto segue o processo, foi concedido o direito de visita da mãe à filha. No entanto, em determinado momento, a autoridade judicial suspendeu as visitas e determinou que se iniciassem as buscas por pretendentes habilitados à adoção. Essa determinação é legal? Sim. Segundo o STJ, no caso em questão, todos os relatórios técnicos apresentados foram unânimes em recomendar que a criança fosse colocada em família substituta o mais rápido possível, pois a demora em sua socialização poderia gerar danos ao seu desenvolvimento. Por isso, para o Tribunal, apesar de não ter sido concluído o processo, é possível iniciar essas buscas. A circunstância de ainda não ter sido proferida sentença na ação de destituição do poder familiar não impede o início do procedimento de colocação da criança em família substituta , quando essa medida atender ao seu melhor interesse . O STJ decidiu que a inexistência de sentença definitiva na ação de destituição do poder familiar não impede, por si só , que o Judiciário dê início às providências destinadas à colocação da criança em família substituta. A Corte ressaltou que, em matéria de infância e juventude, prevalece o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente , previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, a análise deve considerar, acima de tudo, a necessidade de garantir o desenvolvimento saudável da criança, evitando sua permanência prolongada em instituições de acolhimento. No caso concreto, a mãe já estava com o poder familiar suspenso liminarmente , nos termos do art. 157 do ECA, e todos os estudos psicossociais concluíram que o retorno à família biológica era inviável, recomendando a inserção da criança em família substituta o quanto antes. Diante desse cenário, o STJ entendeu que aguardar o trânsito em julgado da ação de destituição poderia prolongar indevidamente a institucionalização da criança e comprometer seu desenvolvimento afetivo e social. A decisão não significa que a destituição do poder familiar dispense sentença judicial, ela continua sendo indispensável. O que se admite é que as medidas preparatórias para a adoção , como a busca de pretendentes habilitados, possam ser iniciadas antes da decisão final, desde que isso seja justificado pelo melhor interesse da criança.

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