REsp 1.608.161-RS

Os atos do CARF só podem ser invalidados pelo Poder Judiciário em situações bastante específicas: (i) quando for evidente a ilegalidade, (ii) quando forem contrários a entendimento jurisprudencial, ou (iii) quando houver houver desvio/abuso de poder. Contexto O julgado discute se as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) podem ser invalidadas pelo Poder Judiciário em ação popular. Sabe-se que a ação popular tem como principal objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural. Nesse sentido, o artigo 5º, LXXIII, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Em resumo, o CARF é um órgão colegiado do Ministério da Fazenda, e "julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”. No caso, a ação popular foi proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, buscando a anulação de acórdão proferido no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o qual negou provimento a recurso administrativo interposto pela Fazenda Nacional, mantendo, consequentemente, decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ. Julgamento Para a Primeira Turma do STJ, o Poder Judiciário pode invalidar ato do CARF lesivo ao patrimônio público, seja ele favorável ou contrário ao Fisco, quando houver: Manifesta ilegalidade; Contrariedade aos precedentes jurisdicionais; Desvio ou abuso de poder; A Corte destaca que o CARF, em âmbito federal, é órgão integrante da Administração Pública e tem como atribuição decidir acerca dos litígios tributários de alçada federal. Esse órgão tem composição paritária em razão do princípio da democracia participativa. O CARF figura como instância máxima na estrutura hierárquica de solução de conflitos fiscais e tem como principais objetivos viabilizar: o rápido encerramento de contendas tributárias em ambiente consensual o incremento da cultura de estímulo à desjudicialiazação De toda forma, o órgão integrante da Administração Pública, o CARF está sujeito ao princípio da legalidade. Nesse sentido, as conclusões do CARF só podem ser afastadas em situações bastante específicas: quando for evidente a ilegalidade, quando forem contrárias a entendimento jurisprudencial ou quando houver desvio/abuso de poder. Caso as decisões do CARF fossem afastadas por outros motivos, a participação da sociedade civil na tomada de decisões acabaria prejudicada, situação que também tornaria desnecessário o principal mecanismo extrajudicial de solução de controvérsias tributárias federais. Os atos do CARF somente podem ser invalidados pelo Poder Judiciário em hipóteses excepcionais: (i) manifesta ilegalidade; (ii) contrariedade à jurisprudência; (iii) desvio ou abuso de poder. O STJ definiu limites para o controle judicial das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) . Segundo a Corte, embora os atos do CARF estejam sujeitos ao princípio da legalidade e ao controle jurisdicional, não cabe ao Judiciário substituir livremente o mérito técnico-administrativo das decisões tomadas pelo órgão. O CARF exerce papel central na solução administrativa de conflitos tributários federais, funcionando como última instância administrativa em matéria fiscal. Além disso, possui composição paritária entre representantes da Fazenda Nacional e da sociedade civil, concretizando modelo de participação democrática na resolução de litígios tributários. Nesse contexto, o STJ entendeu que o controle judicial deve ser excepcional, admitido apenas quando houver: manifesta ilegalidade; afronta à jurisprudência consolidada; ou desvio/abuso de poder. A Corte ressaltou que permitir revisão judicial ampla e irrestrita das decisões administrativas do CARF comprometeria a própria lógica da desjudicialização e enfraqueceria o principal mecanismo administrativo de solução de controvérsias tributárias federais. No caso concreto, discutia-se ação popular proposta para anular decisão do CARF favorável ao contribuinte. O STJ reconheceu que, em tese, decisões do CARF podem ser questionadas judicialmente inclusive por ação popular, mas apenas dentro desses limites restritos.

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