ADI 7.733-DF

As eleições para a Mesa Diretora do segundo biênio da legislatura devem ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato, em respeito à legitimidade do processo legislativo e à expressão política da atual composição da Casa Legislativa. A antecipação desarrazoada das referidas eleições tende a favorecer os grupos políticos majoritários e influentes no momento da votação, que não refletirá, necessariamente, o anseio predominante ao início do novo biênio, em clara violação aos princípios republicano e democrático. A periodicidade eleitoral permite que se avalie o desempenho dos ocupantes atuais dos cargos antes da realização do novo pleito. Conforme jurisprudência desta Corte, a realização de eleições, para os órgãos de direção do Poder Legislativo, próximas ao início do respectivo mandato configura não só uma ferramenta democrática, mas também um mecanismo de concretização do princípio representativo, da periodicidade do pleito e da contemporaneidade. Ademais, as disposições acerca das eleições diretas para os cargos de prefeito, governador e presidente da República, sempre fazem referência ao mês de outubro do ano anterior ao término do mandato (CF/1988, art. 77, caput). Nesse contexto, depreende-se de uma leitura sistemática da Constituição Federal, que as eleições previstas na norma impugnada devam ser realizadas a partir do mês de outubro do ano precedente ao biênio relativo ao pleito. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, converteu o exame de medida cautelar em análise de mérito e julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de excluir qualquer interpretação que permita a realização de eleições, para composição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura, antes do mês de outubro que antecede o início do referido biênio. Além disso, igualmente por votação unânime, o Tribunal (i) modulou os efeitos da presente decisão para preservar a validade dos atos já praticados até a data de publicação da ata do presente julgado, à exceção das eleições já realizadas, em 01.02.2023, para o biênio 2025-2026; e (ii) determinou a realização de nova eleição para composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte para o biênio 2025-2026. As eleições para a Mesa Diretora do segundo biênio da legislatura somente podem ser realizadas a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato , em observância aos princípios democrático, republicano e representativo. O STF declarou inconstitucional a interpretação de normas regimentais que permitem a realização das eleições para a Mesa Diretora do segundo biênio da legislatura com excessiva antecedência. Segundo a Corte, antecipar demasiadamente essas eleições compromete a legitimidade democrática, pois faz com que a escolha da futura direção da Casa Legislativa reflita uma correlação de forças políticas que pode não mais existir quando o novo mandato efetivamente se iniciar. O Tribunal destacou que a periodicidade das eleições é elemento essencial da democracia representativa. A proximidade entre a eleição e o início do mandato permite que os parlamentares avaliem o desempenho da Mesa em exercício e que a nova composição política da Casa influencie legitimamente a escolha de seus dirigentes. Embora a Constituição não fixe expressamente uma data para essas eleições internas, o STF realizou uma interpretação sistemática do texto constitucional, observando que as eleições para cargos eletivos do Poder Executivo ocorrem tradicionalmente em outubro do ano anterior ao início do mandato . Por analogia constitucional, entendeu que esse marco temporal também deve orientar as eleições da Mesa Diretora para o segundo biênio. Por razões de segurança jurídica, o Supremo modulou os efeitos da decisão, preservando os atos já praticados, mas invalidando a eleição antecipada realizada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para o biênio 2025-2026, determinando a realização de novo pleito.

Tese Jurídica Oficial

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