AgInt no RMS 76.226-RJ

A anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não produz efeitos erga omnes , restringindo-se apenas aos candidatos que participaram do processo judicial. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a Secretário de Polícia Militar estadual que, administrativamente, indeferiu pedido de atribuição da pontuação de questões da prova objetiva do concurso público de admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado, cuja anulação teria sido obtida em ações individuais ajuizadas por outros candidatos do referido certame. Em suma, no entender do impetrante, a anulação de questões deveria ser aproveitada não somente aos candidatos autores das ações que transitaram em julgado, mas a todos os candidatos. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando idêntica controvérsia, firmou a compreensão de que "a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes , não podendo reabrir o certame para redistribuição de pontos a todos os candidatos, [...]" (AgInt no RMS 73.632/RJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 13/11/2024). Com efeito, "considerando que a anulação das questões mencionadas decorreu de decisão judicial, é certo que os efeitos de tais decisões não se estendem automaticamente a todos os participantes do concurso público, a menos que se trate de anulação administrativa, o que não é o caso" (AgInt no RMS 74.202/RJ, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN 4/12/2024). Destarte, a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes . A anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não produz efeitos erga omnes , restringindo-se apenas aos candidatos que participaram do processo judicial. O STJ reafirmou o entendimento segundo o qual as decisões judiciais proferidas em ações individuais relativas a concursos públicos produzem efeitos apenas inter partes , não sendo possível estender automaticamente seus resultados a todos os candidatos do certame. No caso analisado, o impetrante pretendia obter a pontuação referente a questões anuladas judicialmente em ações ajuizadas por outros candidatos . A Corte afastou essa pretensão ao destacar que a anulação decorreu de decisões judiciais individuais , e não de ato administrativo de anulação promovido pela própria banca ou pela Administração Pública . O Tribunal ressaltou que somente a anulação administrativa de questões possui efeito geral, pois decorre do exercício do poder de autotutela da Administração. Já a anulação judicial, quando obtida em ações individuais, limita-se aos autores das demandas, sob pena de violação aos limites subjetivos da coisa julgada. Admitir a extensão automática dos efeitos judiciais individuais implicaria reabertura indevida do concurso , redistribuição de pontos e quebra da segurança jurídica.

Tese Jurídica Oficial

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