ADI 5.361-DF

É constitucional a destinação prioritária do montante de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Compete à União legislar privativamente sobre direito civil e direito processual (CF/1988, art. 22, I), bem com versar normas gerais em matéria de direito financeiro e de orçamento (CF/1988, art. 24, I e II, §§ 1º ao 4º). A superveniência de emendas constitucionais que também autorizam os entes federativos a usarem valores depositados em âmbito judicial ou administrativo não ensejou a revogação da lei complementar federal impugnada, motivo pelo qual, sob o aspecto formal, inexiste qualquer inconstitucionalidade. Na espécie, o ente federado apenas pode utilizar valores dos depósitos realizados em processos judiciais ou administrativos nos quais seja parte, ficando autorizado a fazê-lo em até 70% do montante, pois o restante será destinado à integralização do fundo de reserva. A previsão para o restabelecimento do saldo disponível no fundo de reserva, caso seja inferior a 30% do total dos depósitos realizados, acrescido da correção monetária, afasta o argumento de mero receio pela sua malversação, no sentido de que poderia resultar na frustração de devoluções autorizadas aos depositantes. Nesse contexto, o depositante continua com a indisponibilidade temporária do valor depositado durante a tramitação do processo e, somente receberá de volta a posse do valor sob cautela, devidamente corrigido, se vencer o litígio contra o Estado. Por fim, inexiste semelhança com a figura do empréstimo compulsório (CF/1988, art. 148), eis que o depósito é realizado de modo espontâneo, por opção da própria parte em obter os resultados práticos da norma processual. Também não há ofensa à independência do Poder Judiciário, porque a quantia dos depósitos judiciais, além de não integrar o seu orçamento, possui natureza administrativa, ou seja, não lhe pertence nem está disponível para sua livre utilização. Com base nesses entendimentos, o Plenário, em apreciação conjunta, por unanimidade, julgou improcedentes as ações para declarar a constitucionalidade da Lei Complementar 151/2015. É constitucional a destinação prioritária do montante de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, para pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. O STF declarou constitucional a Lei Complementar nº 151/2015, que autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a utilizarem parte dos valores depositados em processos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, dívida pública fundada e outras finalidades legalmente previstas. A Corte destacou que a União possui competência para editar normas gerais sobre direito financeiro, orçamento e processo, razão pela qual a lei complementar federal não invadiu competências estaduais ou municipais. Além disso, o STF entendeu que a posterior edição de emendas constitucionais tratando do tema não revogou a LC 151/2015. O Tribunal também afastou o argumento de que haveria risco excessivo aos depositantes. A lei estabelece mecanismos de segurança, especialmente a obrigatoriedade de manutenção de um fundo de reserva correspondente a pelo menos 30% do total dos depósitos, destinado justamente a garantir futuras restituições aos titulares dos valores. Segundo o STF, o depositante continua protegido porque: o valor permanece apenas temporariamente indisponível; a restituição é assegurada ao final do processo, caso ele vença a demanda; e o montante deve ser devolvido com atualização monetária. A Corte ainda afastou a tese de que a medida configuraria empréstimo compulsório. Isso porque o depósito judicial não decorre de imposição tributária autônoma, mas de escolha processual da própria parte, normalmente para suspender exigibilidade de débito ou garantir execução. Por fim, o STF afirmou que os depósitos judiciais não pertencem ao Poder Judiciário, possuindo natureza meramente administrativa, razão pela qual não há violação à autonomia financeira do Judiciário.

Tese Jurídica Oficial

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