REsp 1.632.928-RJ

Não configura prática abusiva a cobrança das taxas de conveniência, retirada e/ou entrega de ingressos comprados na internet, desde que o valor cobrado pelo serviço seja acessível e claro. A taxa de conveniência é aquela cobrada pela simples aquisição de ingresso por meio de empresa contratada e diz respeito aos custos de intermediação da venda desses ingressos. Por outro lado, a taxa de retirada (também chamada de will call ) é aquela cobrada quando o próprio consumidor compra o ingresso pela internet ou por telefone, mas, ao invés de imprimi-lo em casa, o emite em bilheteria específica colocada à sua disposição. No mais, taxa de entrega é aquela cobrada quando a pessoa opta por receber seu ingresso em domicílio, pelos Correios ou por outro serviço de courier . No caso relativo à taxa de conveniência, cobrada quando da aquisição de ingresso pela internet, guiando-se pelo que decidido no julgamento dos Temas n. 938 e n. 958, a Terceira Turma desta Corte já entendeu que não há óbice a que os custos da intermediação de venda de ingressos sejam transferidos ao consumidor, desde que haja informação prévia acerca do preço total da aquisição, com destaque do valor. Na inicial da ação civil pública, o MP não alega que os custos da taxa de conveniência estariam sendo omitidos dos consumidores, existindo indicação expressa no sentido de que a empresa recorrente ofereceria os ingressos "sob o pagamento de valor adicional" e que estaria agregando "referido valor ao dos ingressos, ainda que os mesmos sejam adquiridos junto às bilheterias". Tratando-se de valor explícito no momento da compra do ingresso, não há como considerar, neste tipo de situação, que tenha havido a ocorrência de prática abusiva. As taxas de entrega e de retirada, ao contrário da taxa de conveniência, não configuram um simples custo de intermediação de venda, mas estão vinculadas a um serviço independente, dirigido ao consumidor que não quer ou não pode imprimir seu ingresso virtual em casa. Assim como a entrega em domicílio gera um custo para a empresa responsável pela venda dos bilhetes, pois implica a contratação de serviço de courier , não há dúvidas de que o serviço de retirada de bilhetes em posto físico ( will call ) também acarreta um custo para a mesma empresa, porque, para colocá-lo à disposição do consumidor, ela tem que contratar uma pessoa para atendê-lo, além de ter que alugar ou comprar um espaço físico e as impressoras necessárias. Se há serviço disponibilizado ao consumidor, que pode optar, a seu critério, se vai imprimir seu ingresso em casa, se vai solicitar que ele seja entregue pelos Correios, ou se vai preferir retirá-lo em bilheteria, e se o valor cobrado pelo serviço é acessível e claro, não há que se falar em abusividade. Não configura prática abusiva a cobrança das taxas de conveniência, retirada e/ou entrega de ingressos comprados na internet , desde que o valor cobrado pelo serviço seja acessível e claro. O Superior Tribunal de Justiça analisou se a cobrança de taxas adicionais na compra de ingressos pela internet configura prática abusiva contra o consumidor. A controvérsia envolvia três tipos de cobrança: taxa de conveniência; taxa de retirada (will call); taxa de entrega. O Tribunal esclareceu que a taxa de conveniência corresponde aos custos de intermediação da venda online, isto é, aos gastos da empresa que viabiliza a comercialização dos ingressos pela internet. Com base nos Temas 938 e 958, o STJ reafirmou que esses custos podem ser repassados ao consumidor, desde que: haja informação prévia; o valor seja destacado; o preço total seja informado antes da conclusão da compra. No caso analisado, ficou demonstrado que a empresa informava expressamente a existência da taxa, não havendo ocultação. Por isso, não se caracterizou prática abusiva. Quanto às taxas de retirada e de entrega, o Tribunal destacou que elas não se confundem com a simples intermediação. Essas taxas estão vinculadas a serviços autônomos, pois envolvem: atendimento presencial; uso de estrutura física; impressão dos ingressos; contratação de serviço de entrega. Assim, representam custos reais suportados pela empresa. O STJ afirmou que, havendo liberdade de escolha entre imprimir o ingresso em casa, retirá-lo em ponto físico ou recebê-lo em domicílio, e sendo o valor previamente informado e acessível , não se configura prática abusiva. A Corte ressaltou que a cobrança se torna ilegítima apenas quando: é escondida; é imposta sem alternativa; é desproporcional; não é informada com clareza.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1