REsp 1.867.199-SP

Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. O julgado em questão aborda a temática dos planos de saúde, resolvendo a controvérsia acerca da validade da cláusula de IFPD ou IPD-F nos contratos de seguro de vida em grupo. Afinal, esta cláusula é abusiva ou não? Primeiro, é importante entender como funciona essa modalidade de seguro. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), o seguro garante o pagamento da indenização quando o segurado contrai doença de quadro clínico irreversível, onde o pleno exercício de suas atividades autônomas é inviabilizado. Nessa situação, considera-se que o segurado perdeu sua existência independente, já que não consegue exercer suas ocupações diárias (atividades simples e rotineiras). Outra modalidade de cobertura, conhecida como Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), fornece o pagamento da indenização em caso de incapacidade profissional, permanente e total, originada de doença da qual não se espera reabilitação ou recuperação com os recursos existentes. Essas duas modalidades não estão vinculadas, de forma que a garantia de invalidez funcional pode ser contratada como uma antecipação da cobertura básica sobre a morte. Apesar da IFPD ser mais restrita, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade. Basta que os diferentes produtos sejam disponibilizados com as informações adequadas para não induzir o proponente em erro (quando, por exemplo, o interessado adquire o ILPD ao invés do IFPD, por não ter distinção evidente). Quanto à comprovação da situação do segurado, entende-se que a simples aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não confere automaticamente o direito à indenização do seguro contratado com a empresa privada. É necessário que haja perícia médica para confirmar o grau de incapacidade e, consequentemente, enquadrar o segurado na cobertura correta. Concluindo, a IFPD, por si só, não configura abusividade da seguradora, desde que o produto seja disponibilizado com todas as informações de forma compreensível. O segurado, por sua vez, estará enquadrado nesta modalidade quando a perícia médica atestar a natureza da sua invalidez.

Tese Jurídica Oficial

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