REsp 1.857.194-MT

Ainda que a parte ré seja vitoriosa com o reconhecimento da decadência do direito, persiste seu interesse na adequação do valor da causa. Segundo dispõem os artigos 293 e 337, III, § 5º, do CPC/2015, o réu pode, antes de discutir o mérito, impugnar o valor da causa indicado pelo autor na petição inicial. A impugnação ao valor da causa é questão processual que envolve a adequação do valor atribuído à demanda, com reflexos na fixação dos honorários advocatícios, das custas judiciais e na determinação da competência do juízo. Trata-se, portanto, de matéria preliminar, cuja análise deve preceder a apreciação do mérito da demanda. Por outro lado, a decadência diz respeito à perda do direito potestativo pela falta de seu exercício no respectivo prazo. É matéria de mérito, que demanda análise mais aprofundada dos fatos e do direito aplicável ao caso, devendo ser apreciada em momento subsequente ao das questões processuais preliminares. Observe-se que, malgrado a parte ré seja vitoriosa com o reconhecimento da decadência do direito, mesmo assim persiste seu interesse na adequação do valor da causa. Assim, por configurar matéria preliminar à análise do mérito, a correção do valor da causa pelo magistrado, seja em resposta à provocação da parte, por meio de impugnação (CPC/2015, art. 293), ou ainda de ofício (CPC/2015, art. 292, § 3º), somente pode ocorrer até o momento da sentença. Ainda que a parte ré seja vitoriosa com o reconhecimento da decadência do direito , persiste seu interesse na adequação do valor da causa. A controvérsia consistiu em saber se o réu ainda teria interesse em discutir o valor da causa após obter decisão favorável com o reconhecimento da decadência. O STJ destacou que a impugnação ao valor da causa (arts. 293 e 337, III, §5º, do CPC/2015) constitui matéria processual preliminar , devendo ser apreciada antes do mérito. O valor da causa não é mero dado formal: ele influencia diretamente: custas judiciais ; honorários advocatícios ; eventualmente, a competência do juízo . Já a decadência é matéria de mérito , pois envolve a perda do direito pelo decurso do prazo legal. Assim, mesmo que o réu vença a demanda por decadência, permanece seu interesse na correção do valor da causa, especialmente porque isso impacta a fixação da verba honorária. O STJ também ressaltou que a correção do valor da causa pode ocorrer: por provocação da parte (impugnação); ou de ofício pelo magistrado (art. 292, §3º, CPC), mas somente até a sentença. Conclusão: vitória no mérito não elimina o interesse processual na correta fixação do valor da causa.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1