Tese 3 - REsp 1831676-DF — Informativo Edição 270 - Planos de Saúde IV

Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - Tema n. 1.032). Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. O STJ fixou o entendimento de que é válida a cláusula contratual que prevê coparticipação do beneficiário em despesas decorrentes de internação psiquiátrica superior a 30 dias por ano, desde que sejam observados alguns requisitos. A Corte destacou que a coparticipação, por si só, não é abusiva . Trata-se de mecanismo contratual admitido pela legislação e pela regulamentação da saúde suplementar, destinado a compartilhar parte dos custos da assistência médica e contribuir para o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Entretanto, a validade da cláusula depende de que ela tenha sido expressamente pactuada , com informação clara ao consumidor, e de que a coparticipação esteja limitada a 50% do valor das despesas relacionadas ao período de internação que exceder 30 dias por ano, conforme a regulamentação aplicável. O STJ ressaltou que esse entendimento busca conciliar a proteção do consumidor com a sustentabilidade do sistema de saúde suplementar, evitando tanto a imposição de encargos excessivos ao beneficiário quanto o desequilíbrio econômico dos contratos.

Tese 3 - REsp 1831676-DF

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