REsp 1.909.271-PR

A apresentação do réu no início da fase postulatória, antes da decisão sobre o recebimento da inicial e a designação de audiência, não inicia automaticamente o prazo para contestação, que deve seguir as regras do art. 335, I e II, do CPC/2015. A controvérsia resume-se em definir se a apresentação do réu no instante inicial da fase postulatória, em momento anterior à decisão do magistrado a respeito do recebimento da inicial e da designação de audiência de conciliação ou mediação deflagra, automaticamente, o prazo para o oferecimento de contestação, nos termos do art. 239, § 1º, última parte, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Entre as novas diretrizes trazidas pelo atual Código de Processo Civil está a previsão de que a solução consensual dos conflitos deve ser, sempre que possível, promovida pelo Estado e estimulada pelos partícipes da relação jurídica processual. Nessa linha, o primeiro passo para a autocomposição passou a ser dado logo no início da marcha processual e antes mesmo da apresentação da defesa do réu, com a marcação de audiência específica que só pode ser dispensada em virtude de sua manifesta inutilidade. Por esse motivo, a citação, que, na vigência do diploma processual de 1973, era definida como o ato pelo qual se chama a juízo o réu a fim de que se defenda, conforme previa o art. 213 do código revogado, passou a ser conceituada, no art. 238 do atual CPC, como o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. No procedimento comum para os direitos disponíveis, em regra, a citação do réu para integrar a relação processual conterá a sua convocação para manifestar o seu interesse em participar da audiência de mediação e conciliação do art. 340 do CPC/2015, não envolvendo necessariamente, portanto, a apresentação imediata da defesa. Nesse sentido, a indevida falta ou a nulidade de citação é irregularidade grave que ostenta a natureza de vício transrescisório, mas que também pode ser suprida ainda durante a tramitação da ação pelo comparecimento espontâneo do réu, o qual, nos termos do § 1º do art. 239 do diploma processual vigente, tem o efeito de providenciar-lhe a condição de parte, passando ele a se sujeitar aos efeitos do processo, tal qual houvesse ocorrido a citação válida. Conforme jurisprudência do STJ, "o comparecimento espontâneo do réu supre a citação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si e de suas respectivas consequências, a fim de viabilizar o exercício do seu direito de defesa" (REsp 1.698.821/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018). Todavia, a previsão final § 1º art. 239 do CPC/2015, segundo a qual o prazo para apresentação de contestação flui a partir da data do comparecimento espontâneo, somente tem aplicabilidade lógica e sistemática na hipótese em que o réu se apresenta ao processo em estado avançado do procedimento, notadamente após a decretação da sua revelia. À luz dessas considerações, constata-se que a determinação legal segundo a qual o prazo para a apresentação da contestação tem início imediato na data do comparecimento espontâneo, somente tem aplicação, no procedimento comum relacionado a ações que versem sobre direitos disponíveis, se a apresentação do réu aos autos ocorrer em momento mais adiantado do procedimento, notadamente após a decretação da sua revelia. Por outro lado, na hipótese em que a apresentação do réu ocorre ainda no momento inicial da fase postulatória, o prazo para a apresentação da contestação será contabilizado nos termos dos incisos I e II do art. 335 do CPC/2015, solução que homenageia o devido processo legal e a boa-fé, na vertente da proteção da expectativa legítima, no sentido de que o termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I". Quando o réu comparece espontaneamente logo no início do processo — antes de o juiz decidir sobre o recebimento da inicial e antes da audiência de conciliação — o prazo para apresentar contestação NÃO começa imediatamente . Nesses casos, o prazo para defesa deve seguir as regras do art. 335, I e II , do CPC: começa na data da audiência de conciliação/mediação , ou no protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 334, §4º, I). O início imediato do prazo só ocorre quando o comparecimento espontâneo é tardio , especialmente após a revelia . A questão analisada pelo STJ era se o comparecimento espontâneo do réu — antes mesmo da citação e antes de qualquer ato processual relevante — já faria começar automaticamente o prazo para contestação, como manda a parte final do art. 239, §1º, do CPC. O Tribunal explicou que o CPC/2015 alterou profundamente a lógica processual: 1. A função da citação mudou No CPC/1973, citação era “chamar o réu para se defender”. No CPC/2015 (art. 238), citação serve para: “convocar o réu a integrar a relação processual.” Ou seja, a defesa não é mais imediata , porque a fase inicial do processo prioriza a solução consensual . 2. A audiência de conciliação é o primeiro passo O processo comum agora se inicia com: analisada a petição inicial, designada audiência de conciliação/mediação, só então começa a fase de defesa. Isso significa que começar o prazo de contestação antes da audiência viola a estrutura do processo cooperativo . 3. Quando o comparecimento espontâneo inicia o prazo? O art. 239, §1º, só vale quando o comparecimento é tardio : réu aparece muito depois, já devia ter sido citado, ou até depois de sua revelia . Nesse cenário, não faria sentido aguardar audiência que já passou ou não existe mais. 4. Quando NÃO inicia? Quando o comparecimento ocorre logo no início , antes que o juiz decida sobre a audiência. Aqui, o prazo deve seguir o art. 335: I – começa na audiência (se não houver acordo); II – começa no pedido de cancelamento da audiência. 5. Garantia do devido processo legal Se o prazo começasse imediatamente com o comparecimento espontâneo: o réu poderia ser surpreendido, perderia a oportunidade de participar da conciliação, estaria em desvantagem processual. O STJ enfatiza a proteção da expectativa legítima : o réu espera que sua defesa comece após a audiência , como manda o CPC. Em outras palavras, ... Critério Comparecimento Espontâneo (art. 239, §1º, CPC) Regras Gerais do Termo Inicial da Contestação (art. 335, I e II, CPC) Hipótese de aplicação Réu aparece tardiamente , quando o processo já avançou, especialmente após decretação da revelia . Réu aparece no início da fase postulatória , antes de qualquer decisão sobre audiência. Início do prazo para contestação Imediato , na data do comparecimento espontâneo. Não começa automaticamente. Segue o art. 335: I — da audiência de conciliação/mediação (ou da última sessão frustrada); II — do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 334, §4º, I). Finalidade da regra Evitar que o réu “ressuscite” o prazo após já ter perdido a oportunidade de defesa e sido declarado revel. Garantir segurança jurídica e respeitar o modelo cooperativo de solução consensual antes da defesa. Momento processual esperado Processo já está em andamento avançado; fase inicial superada; autor já praticou atos relevantes. Fase postulatória ainda está “aberta”; juiz ainda não decidiu sobre recebimento da inicial ou designou audiência. Compatibilidade com o modelo consensual do CPC/2015 Não foca em mediação ou conciliação, pois o processo já passou dessa etapa. Totalmente alinhado com a lógica do CPC/2015: tentativa de conciliação antes da defesa. Risco de prejuízo ao réu Nenhum: ele já estava revel ou fora intimado várias vezes; não existe surpresa. Alto risco de surpresa se o prazo começasse imediatamente — por isso o STJ impede a contagem automática. Risco de nulidade Não há vício processual — comparecimento tardio apenas supre a citação. Se o prazo fosse contado do comparecimento imediato, haveria violação ao devido processo legal e às expectativas legítimas. Exemplo típico Réu aparece após revelia, pedindo para se manifestar no processo. Réu protocola petição inicial de “comparecimento” antes mesmo da audiência de conciliação. Tratamento no REsp 1.909.271‑PR Aplicação correta do art. 239, §1º. Aplicação incorreta — STJ corrige e determina uso dos incisos I e II do art. 335. Resumo: Comparecimento espontâneo no início do processo → não inicia o prazo. Prazo segue o art. 335: audiência ou pedido de cancelamento. Comparecimento espontâneo tardio (pós‑revelia) → inicia imediatamente o prazo. Aplicação do art. 239, §1º. O STJ, no REsp 1.909.271‑PR, reorganizou o sistema para evitar injustiças, preservar a lógica da conciliação obrigatória e proteger expectativas legítimas do réu.

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