AgInt no AREsp 2.148.444-PB

O único recurso cabível da decisão que nega seguimento aos recursos às instâncias superiores (STJ e STF), em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, é o agravo interno, a teor do expressamente previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC. No caso, foi interposto agravo em recurso especial contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, cuja intimação efetivou-se já na égide do novo Código de Processo Civil. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no inciso I, "b", do mesmo artigo. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. Nesse sentido: "1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, não cabe agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base no art. 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. 2. Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto, na data da publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial, já havia expressa previsão legal para o recurso cabível (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), afastando-se, por conseguinte, a dúvida objetiva. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.043.149/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 22/9/2022)". O único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário , por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo ou repercussão geral , é o agravo interno , nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. O STJ reafirmou que, após a entrada em vigor do CPC/2015, a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário, porque o acórdão recorrido está em conformidade com precedente obrigatório (recurso repetitivo ou repercussão geral), não pode ser impugnada por agravo em recurso especial ou agravo em recurso extraordinário . Nessa hipótese, o próprio Código de Processo Civil prevê, expressamente, no art. 1.030, § 2º, que o recurso cabível é o agravo interno , a ser julgado pelo próprio tribunal de origem. É nesse momento que a parte poderá sustentar, por exemplo, que o precedente foi aplicado de forma equivocada ou que o caso concreto apresenta distinções (distinguishing). O STJ também afastou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Como o CPC/2015 disciplinou de maneira clara qual é o recurso adequado, não existe mais dúvida objetiva que justifique receber um recurso inadequado como se fosse o correto.

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