REsp 1.806.016-PA

Devido à conexão entre as ações populares sobre a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, a sentença transitada em julgado em uma delas (REO 2002.01.00.034012-6; TRF 1ª Região) tem eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", conforme o art. 18 da Lei 4.717/65. Isso significa que esta decisão deve se aplicar a todas as ações populares com o mesmo objeto. O caso em discussão se insere no contexto da privatização da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e envolve diversas ações populares ajuizadas em vários Estados e no Distrito Federal com o objetivo de discutir múltiplos aspectos do processo fundado no Programa Nacional de Desestatização instituído pela Lei n. 8.031/1990. Em algumas das referidas ações populares, houve sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, o que foi reformado pelo Tribunal de origem para determinar o prosseguimento em primeiro grau de jurisdição e, essencialmente, iniciar a fase instrutória dos processos com a determinação de realização de perícia. Por outro lado, há outras ações populares e ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal sobre o mesmo caso que foram julgadas improcedentes, inclusive com trânsito em julgado. Inegável, portanto, a existência de decisões judiciais, aparentemente incompatíveis, em relação à mesma questão jurídica. Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto a: "a.1) configuração de coisa julgada, em virtude do trânsito em julgado de ações populares e de ação civil pública relacionadas ao caso concreto; a.2) aplicação da teoria do fato consumado, ante a consolidação da situação fática da privatização; a.3) existência de ilegalidade e lesividade no âmbito da ação popular diante da aprovação pelo Tribunal de Contas da União do processo de desestatização da Companhia Vale do Rio Doce, bem como do reconhecimento de inexistência de dano ao patrimônio público em face da avaliação da participação acionária da União na empresa privatizada. a.4) julgamento extra petita proferido pelo Tribunal de origem em reexame necessário". A primeira atuação do Superior Tribunal de Justiça em questão relacionada ao litígio se deu no julgamento do Conflito de Competência n. 19.686/DF, em que esta Corte Superior determinou a centralização para processamento das primeiras 27 ações populares no Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará-SJ/PA, ao fundamento da inegável conexão em todas as ações populares analisadas no incidente em que, sob os mais diversos fundamentos, visavam impedir a privatização da CVRD. No julgamento do Conflito de Competência supramencionado, consta que, " ao fim e ao cabo, as ações populares envolvidas no conflito, com variações de reduzida significação nos respectivos fundamentos (fáticos e jurídicos), objetivam de forma clara e evidente, impedir a venda da empresa Vale do Rio Doce ou por ilegalidade ou inconstitucionalidade de um ou alguns dos atos preparatórios, por sub-avaliação de bem ou bens que integram o seu patrimônio, ou, finalmente, por se entender que determinados bens (ou empresas) devem ser excluídas da avaliação (ou da venda), cuja alienação, segundo afirmam, é lesiva ao patrimônio da União ". Evidenciada a conexão, a observância dos efeitos processuais, como a reunião dos processos, atende a caros valores democráticos, quais sejam, a estabilidade das relações jurídicas e a proteção da confiança nas instituições, garantidos na unidade do provimento jurisdicional a ser proferido, nos termo do art. 18 da Lei 4.717/1965: " A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível 'erga omnes', exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova ". Ocorre que, não obstante tal reconhecimento e o superveniente ajuizamento de diversas outras ações populares inseridas no contexto da privatização da Companhia Vale do Rio Doce, o Tribunal Regional da 1ª Região conferiu solução diversa a casos conexos: a) mantendo sentença de improcedência a fim de reafirmar a aplicação da teoria do fato consumado (na hipótese, importa mencionar como paradigma o julgamento da Remessa Ex Officio n. 2002.01.00.034012-6/PA; Processo da origem n. 95.0007451-6; já transitada em julgado); b) reformando a sentença para reconhecer a necessidade de realização de prova pericial destinada a verificar os critérios de avaliação do patrimônio da CVRD, como no presente caso. A disparidade da conclusão jurídica foi justificada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao argumento de que somente as questões relacionadas aos aspectos formais do edital estariam acobertadas pelo transcurso do tempo, o que não abrangeria o questionamento sobre os critérios de avaliação do patrimônio da CVRD para licitação. Todavia, tal compreensão vai de encontro às reiteradas manifestações desta Corte Superior sobre os termos em que se reconheceu a conexão e a necessidade de julgamento único dessas ações populares, representando violação ao teor do art. 18 da Lei 4.717/1965. Com efeito, o julgamento único, efeito da atribuição da qualidade "erga omnes" à sentença prolatada no âmbito da ação popular, decorre da compreensão de que o autor popular representa toda a sociedade civil que integra, pois não é titular exclusivo do bem jurídico e sua legitimação legal é comum a indeterminado número de pessoas. Diante de tal cenário, a autoridade da coisa julgada se estende e repercute para toda a coletividade nos estritos limites do objeto litigioso do processo que, no caso dos autos, diz respeito à privatização da Companhia Vale do Rio Doce. Ademais, a sentença proferida no julgado paradigma - REO TRF 1ª Região n. 20002.01.00.034012-6 - tem como fundamento a teoria do fato consumado e aduz que "a privatização levada a efeito já produziu alterações na realidade fática que o ordenamento jurídico e o próprio Poder Judiciário não podem desconhecer, sendo mais desastroso, hoje alterar-se essa situação em detrimento de todas as mudanças já produzidas. Vale dizer, na esteira de reiterados pronunciamentos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tem-se uma situação de fato consolidada que não é mais passível de modificações". A aplicação da teoria do fato consumado ante a consolidação da privatização da estatal não se encaixa na exceção de que trata o art. 18 da Lei 4.717/1965, de modo que a coisa julgada com efeito "erga omnes" deve recair sobre todas as demais ações populares conexas. Desse modo, fixa-se a seguinte tese jurídica: Diante da conexão existente entre as ações populares que possuem como objeto litigioso a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, ainda que sob os mais diversos pretextos (conforme se verifica das razões de decidir no CC 19.686/DF, STJ), a superveniência de sentença transitada em julgado em uma delas (REO 2002.01.00.034012-6; TRF 1ª Região) possui eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", nos termos do art. 18 da Lei 4.717/65, motivo pelo qual a parte dispositiva deve recair sobre todas as ações populares que possuem o mesmo objeto. Devido à conexão entre as ações populares sobre a privatização da Companhia Vale do Rio Doce , a sentença transitada em julgado em uma delas tem eficácia de coisa julgada erga omnes , conforme o art. 18 da Lei nº 4.717/1965, devendo ser aplicada a todas as ações com o mesmo objeto. O Superior Tribunal de Justiça analisou controvérsia envolvendo diversas ações populares ajuizadas em diferentes locais do país para discutir a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, realizada no âmbito do Programa Nacional de Desestatização. Essas ações: questionavam aspectos semelhantes do processo de privatização; possuíam fundamentos jurídicos e fáticos próximos; buscavam, em essência, impedir ou invalidar a venda da empresa. Em razão dessa identidade de objeto, o próprio STJ já havia reconhecido, em conflito de competência, a existência de conexão entre os processos e determinado sua centralização. Apesar disso, alguns processos tiveram decisões distintas: em certos casos, houve julgamento de improcedência com trânsito em julgado; em outros, determinou-se a reabertura da instrução probatória. Diante dessa divergência, discutia-se se a sentença já transitada em julgado deveria produzir efeitos sobre as demais ações. O STJ destacou que, nos termos do art. 18 da Lei da Ação Popular, a sentença faz coisa julgada com eficácia erga omnes, salvo se a improcedência decorrer de insuficiência de provas. Segundo o Tribunal, na ação paradigma: houve julgamento de mérito; aplicou-se a teoria do fato consumado; reconheceu-se a consolidação da privatização; não se tratou de improcedência por falta de provas. Assim, não se aplicava a exceção prevista na lei. A Corte afirmou que o autor da ação popular atua em nome da coletividade, e não em interesse próprio. Por isso, quando há julgamento definitivo sobre determinado objeto, a decisão deve valer para todos. Permitir novos processos sobre o mesmo tema violaria: a segurança jurídica; a estabilidade das relações; a confiança nas instituições. Além disso, o STJ ressaltou que a existência de decisões contraditórias compromete a unidade do sistema judicial. Dessa forma, reconheceu que a sentença transitada em julgado na ação paradigma deveria vincular todas as demais ações conexas.

Tese Jurídica Oficial

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