RE 1.469.887-AL

É inconstitucional lei estadual que exige altura mínima superior à prevista para ingresso nas carreiras do Exército como requisito para entrar na Polícia Militar, por violar o princípio da razoabilidade. A imposição, pelo legislador estadual, de requisitos mais rigorosos do que os previstos na legislação federal para o Exército, sem qualquer justificativa relacionada às atribuições do cargo, configura afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas manteve a eliminação de candidata em concurso público para a Polícia Militar por ela não possuir a altura mínima de 1,65m exigida pela legislação estadual. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1.424 da repercussão geral) e, no mérito, por maioria: (i) reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria; (ii) deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da candidata no concurso público; e, por fim, (iii) fixou a tese anteriormente citada. Tese fixada: “A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres). É inconstitucional lei estadual que exige altura mínima superior à prevista para ingresso nas carreiras do Exército como requisito para entrar na Polícia Militar , por violar o princípio da razoabilidade. O STF analisou a constitucionalidade de lei estadual que exigia altura mínima de 1,65m para ingresso na Polícia Militar, patamar superior ao previsto na legislação federal que regula o ingresso no Exército. A Corte reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a exigência de altura mínima para cargos públicos é admissível desde que: esteja prevista em lei formal ; observe critérios de razoabilidade e proporcionalidade ; guarde relação com as atribuições do cargo. No caso, o Tribunal considerou desarrazoado que o Estado estabelecesse exigência mais rigorosa do que aquela prevista para o ingresso nas carreiras do Exército, sem justificativa técnica específica relacionada às funções da Polícia Militar. O STF entendeu que a legislação federal serve como parâmetro mínimo objetivo de comparação , especialmente porque tanto o Exército quanto a Polícia Militar integram o Sistema Único de Segurança Pública. Assim, exigir altura superior à fixada na Lei nº 12.705/2012 configura violação ao princípio da razoabilidade e restringe indevidamente o acesso a cargos públicos.

Tese Jurídica Oficial

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