ADI 7.947-DF

É constitucional a regulamentação editada pelo TSE que estabelece o procedimento específico para a aplicação da penalidade de suspensão da anotação de órgãos partidários inadimplentes com o dever de prestar contas. É constitucional a regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que estabelece o procedimento específico para a aplicação da penalidade de suspensão da anotação de órgãos partidários regionais ou municipais inadimplentes com o dever de prestar contas, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. O dever de prestação de contas pelas agremiações políticas possui fundamento constitucional expresso no art. 17, III, da Constituição Federal (1), constituindo exigência indissociável da transparência, da higidez do financiamento político e do regime democrático. Por essa razão, a omissão absoluta na prestação de contas configura infração grave que inviabiliza o controle da movimentação financeira pela Justiça Eleitoral (2). Ao julgar a ADI 6.032, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a necessidade e a legitimidade da sanção de suspensão da anotação de órgão partidário omisso, afastando tão somente a sua incidência automática. Naquela ocasião, a Corte assentou que a aplicação da medida sancionatória deve ser precedida de procedimento específico no qual se assegurem o contraditório e a ampla defesa (3). Nesse contexto, os dispositivos inseridos na Resolução TSE n° 23.571/2018 pela Resolução TSE n° 23.662/2021 não instituíram nova sanção, mas concretizaram a orientação decisória fixada pelo próprio STF. A edição dessas regras procedimentais decorre do exercício legítimo da competência normativa e regulamentar conferida ao TSE pela legislação eleitoral e partidária. Além disso, a disciplina impugnada atende ao devido processo legal substantivo e à proporcionalidade, visto que a sanção recai apenas sobre situações de total omissão e exige decisão transitada em julgado, preservando a existência do partido e prevendo mecanismos reversíveis e de regularização posterior. Tampouco se verifica afronta à autonomia partidária (CF/1988, art. 17, § 1º), uma vez que essa garantia não possui caráter absoluto e não imuniza os partidos do cumprimento das obrigações constitucionais de transparência. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 54-A, 54-B, 54-N, 54-O, 54-P, 54-Q, 54-R, 54-S e 54-T da Resolução TSE nº 23.571/2018, com a redação conferida pela Resolução TSE nº 23.662/2021. Ademais, julgou improcedente o pedido de interpretação conforme à Constituição ao art. 54-R, § 4º, a fim de reconhecer que o órgão nacional do partido pode exercer plena e irrestritamente todas as competências estatutárias e eleitorais do órgão regional suspenso. Por fim, fixou a tese anteriormente citada. É constitucional a regulamentação editada pelo TSE que estabelece o procedimento específico para a aplicação da penalidade de suspensão da anotação de órgãos partidários inadimplentes com o dever de prestar contas. O STF reconheceu a constitucionalidade das regras do TSE que disciplinam o procedimento para aplicar a suspensão da anotação de órgãos partidários regionais ou municipais que deixam de prestar contas , desde que sejam assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A prestação de contas dos partidos possui fundamento no art. 17, III, da Constituição Federal e é essencial para permitir o controle da movimentação financeira das agremiações. Na ADI 6.032, o STF já havia reconhecido a legitimidade da suspensão da anotação do órgão partidário omisso, mas afastado sua aplicação automática, exigindo procedimento específico. Nesse contexto, o TSE não criou uma nova sanção. As Resoluções TSE 23.571/2018 e 23.662/2021 apenas regulamentaram o procedimento necessário para aplicar a consequência já reconhecida pelo STF. A medida atinge situações de omissão absoluta , exige decisão transitada em julgado e permite posterior regularização. A autonomia partidária não impede a fiscalização e o cumprimento das obrigações constitucionais de transparência. Portanto, a suspensão não extingue o partido e pode ser revertida mediante regularização da situação.

Tese Jurídica Oficial

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