AgRg no RMS 69.385-SP

O mandado de busca e apreensão deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local onde a diligência ocorrerá, não podendo surpreender terceiros em violação de seus domicílios. Em se tratando de diligência que tangencia direitos e garantias fundamentais do acusado (art. 5º, X a XIII da CRFB/1988), o legislador processual penal houve por bem estabelecer, de maneira minuciosa, os elementos materiais e formais contidos no mandado que instrumentaliza a busca e apreensão. No caso, a despeito de a ação cautelar tramitar apenas em desfavor de uma empresa, o cumprimento das diligências de busca e apreensão se estendeu ao edifício contíguo, pertencente à pessoa jurídica diversa, que não figurava na demanda acautelatória e, portanto, não poderia ter sua sede violada. O fato de o juízo ter delegado a verificação da propriedade do estabelecimento e da documentação apreendida aos oficiais que cumpriam a diligência ou a constatação, "a posteriori", de confusão entre o acervo documental das empresas, não altera o quadro de violação constatado, na medida em que o art. 243, I do CPP estabelece, de maneira inequívoca, que "O mandado de busca deverá: I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador (...)". Efetivamente, se é cediço que é inviável ao magistrado, na elaboração do mandado, especificar todos os documentos e objetos a serem apreendidos, não é menos inequívoco que o instrumento que municia a diligência deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local onde a mesma ocorrerá, não podendo surpreender terceiros em violação de seus domicílios "lato". Nesta linha de pensamento, as questões relativas à existência de grupo empresarial ou qualquer outra forma de ligação entre a impetrante e a parte demandada na medida cautelar deveriam ter sido levadas ao conhecimento do juízo previamente à expedição do mandado. Há de se aplicar, portanto, o entendimento deste STJ no sentido de que "(...) 13. Segundo o art. 243 do Código de Processo Penal, o mandado de busca deverá: i) indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador e ii) mencionar o motivo e os fins da diligência. 14. Hipótese concreta em que a decisão ordenou a expedição de um mandado de busca e apreensão indeterminado, ou seja, para qualquer crime, em qualquer lugar e para a apreensão de quaisquer objetos. Além disso, não trouxe nenhum fundamento que justificasse o emprego da medida. (...)" (HC 245.466-CE, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Julgado em 27/11/2012). O mandado de busca e apreensão deve indicar, de forma clara e precisa, a pessoa e o local onde a diligência será realizada, sendo vedada a extensão da medida a terceiros não abrangidos pela ordem judicial, sob pena de violação à inviolabilidade do domicílio. O STJ reafirmou que o mandado de busca e apreensão deve observar rigorosamente os requisitos previstos no art. 243, I, do Código de Processo Penal. Como a medida restringe direitos fundamentais, especialmente a inviolabilidade do domicílio e a intimidade, a ordem judicial precisa identificar, com a maior precisão possível , o local onde será realizada a diligência e a pessoa atingida. No caso analisado, a medida cautelar foi deferida apenas contra uma empresa. Entretanto, durante o cumprimento do mandado, os agentes estenderam a busca a um prédio vizinho pertencente a outra pessoa jurídica, que não figurava no processo. O STJ considerou essa atuação ilegal. A Corte destacou que eventuais suspeitas de existência de grupo econômico, confusão patrimonial ou compartilhamento de documentos não autorizam a ampliação da diligência pelos próprios agentes públicos. Se essas circunstâncias existiam, deveriam ter sido previamente submetidas ao juiz para que, se fosse o caso, um novo mandado fosse expedido. O Tribunal também ressaltou que é compreensível que o magistrado não consiga descrever, antecipadamente, todos os documentos ou objetos a serem apreendidos. Todavia, isso não dispensa a necessidade de delimitar com precisão quem será atingido e qual imóvel será objeto da busca , evitando verdadeiros "mandados genéricos", incompatíveis com o Estado de Direito.

Tese Jurídica Oficial

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